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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 10/10/1955
DISPÕE SÔBRE RESTITUIÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os pedidos de restituição de tributos só serão recebidos por via administrativa se interpostos no prazo de 90 dias após o respectivo pagamento e desde que estejam instruídos com o respectivo conhecimento, ou com certidão expedida pela repartição que houver recebido o tributo.
   Parágrafo único. Para aquêles que se enquadrarem nas disposições desta Lei, por pagamento à Fazenda Municipal, anteriores à promulgação desta Lei o prazo do artigo supra, correrá a partir da promulgação da mesma.

Art. 2º Os tributos só serão restituídos, total ou parcialmente, nos casos de pagamento em duplicata, isenção legal, engano aritmético ou aplicação excessiva em face da Lei.

Art. 3º O pedido de devolução será feito em requerimento ao Prefeito, acompanhado da prova que dê direito à devolução.

Art. 4º Provado que o requerente tem direito à devolução, será o requerimento deferido, sendo seu pagamento feito pela verba de despesas não previstas.

Art. 5º Ninguém está isento do pagamento de tributos municipais pelo fato de não estar devidamente lotado.

Art. 6º Se alguém não tiver pago o tributo devido, pela circunstância apontada no artigo 5º, obrigar-se-á à pagar o atrazado com a multa estabelecida e mais a taxa de lotação caso for ex-ofício.

Art. 7º Para efeito de tributação, poderão ser concedidas reduções de áreas, se, com provas convincentes, ficar patente, que as mesmas não tenham nenhuma utilidade.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 10 de Outubro de 1955.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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