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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.002, DE 10/09/2010
AUTORIZA A EMPRESA LIMBERGER HAHN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES A IMPLEMENTAR PROJETO DE LOTEAMENTO FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a empresa Limberger Hahn Construções e Incorporações Ltda. autorizada a implementar Projeto de Loteamento Fechado, com fim residencial, junto ao imóvel matriculado sob o nº 14.269, Livro 2 -RG do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis, de sua propriedade, mediante aprovação do respectivo projeto.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se loteamento fechado, a subdivisão de glebas em lotes indivisíveis destinados a edificação de qualquer natureza, desde que o processo da subdivisão origine a criação de espaço viário, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, que possua fechamento com muros e guaritas, mediante "Termo de Concessão Administrativa de Uso", cuja concessão será feita ao Loteador e que obriga os moradores/adquirentes dos imóveis, e ficam isolados da malha viária urbana, podendo ter acesso controlado, mas não restrito, sendo que os serviços básicos serão realizados e custeados pelos proprietários.

Art. 3º O Projeto de Loteamento Fechado deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, estando sujeito à aprovação daquele órgão.
   § 1º A aprovação do Projeto pela Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação não exime a obrigação das demais licenças, aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dos demais órgãos.
   § 2º Os projetos de equipamentos urbanos, tais como meio-fio, passeio, pavimentação, iluminação pública, rede de drenagem pluvial, arborização, entre outros e os equipamentos comunitários, como creches, escolas, praças, lazer e outros, também deverão ser submetidos, previamente, à aprovação dos órgãos responsáveis da administração pública que poderá exigir a adequação dos equipamentos projetados, com aqueles de uso padrão do Município.

Art. 4º O projeto deverá ser encaminhado, mediante protocolo instruído com as seguintes peças obrigatórias:
   I - requerimento de solicitação de aprovação firmado pelo proprietário, procurador ou sócio, acompanhado de CNPJ e contrato social;
   II - matrícula atualizada do imóvel expedida há menos de 30 dias;
   III - certidão negativa de tributos municipais;
   IV - os desenhos conterão pelo menos:
      a) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações (fracionamento);
      b) o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
      c) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios cordas, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
      d) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação;
      e) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
      f) a indicação em planta e perfil de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
   V - levantamento planialtimétrico;
   VI - projeto da gleba; contendo as dimensões lineares e angulares e suas confrontações, sua posição em relação ao sistema viário, geo-referenciada em relação às coordenadas do Município e eventuais construções existentes;
   VII - projeto urbanístico do parcelamento; contendo os logradouros ou vias de circulação com os seus gabaritos e "grides", quarteirões identificados por letras maiúsculas do alfabeto, os lotes identificados por numeração contínua no quarteirão com suas dimensões e áreas superficiais, as áreas destinadas ao Município e quando for o caso, as áreas não-edificáveis, de preservação permanente APP e outras, que porventura existirem;
   VIII - quadro resumo de áreas; onde conste a área total da gleba a ser parcelada e as demais citadas;
   IX - memorial descritivo, contendo:
      a) a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona urbana ou zonas de uso predominante;
      b) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
      c) a indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento;
      d) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências;
      e) planilha de áreas indicando o percentual.
   X - descrição individual dos lotes; com dimensões, confrontações, posição no quarteirão e orientação magnética;
   XI - identificação da bacia hidrográfica; arroios, lagos, córregos, cascatas, nascentes e outros elementos desta natureza;
   XII - "Regulamento do Loteamento", onde fique claro que não será cerceado o "direito de ir e vir" da população;
   XIII - cronograma de execução das obras (físico - financeiro) com prazo máximo de 02 (dois) anos;
   XIV - Licença Prévia - LP - do órgão ambiental responsável;
   XV - projetos complementares; de esgoto cloacal com ETE - Estação de Tratamento de Esgoto - ou ligação à rede pública, pluvial, elétrico, iluminação pública, água, pavimentação, arborização, equipamentos comunitários e outros;
   XVI - anotação de responsabilidade técnica - ART -; todos os projetos, laudos e outros que a legislação assim o determina, deverão vir acompanhados do devido documento, inclusive do projeto de pavimentação.
   Parágrafo único. Não serão admitidas quaisquer formas de rasuras, emendas, colagens ou similares nos documentos apresentados, em especial mapas e memoriais descritivos.

Art. 5º O Projeto de Loteamento Fechado deverá observar as seguintes normas:
   I - Da gleba a ser parcelada, deverão ser destinadas áreas para a implantação de logradouros ou vias de circulação, áreas para equipamentos urbanos e comunitários e áreas livres de uso público entre outras, conforme previsto nesta Lei. As áreas ora estabelecidas passarão ao domínio público, automaticamente, por ocasião do registro do parcelamento no Cartório do Registro de Imóveis.
   § 1º O Loteador deverá doar ao Município, sem ônus de qualquer espécie, uma área institucional não inferior a dez por cento (10%) da área total loteada, destinada a implantação de equipamentos comunitários e dez por cento (10%) da área loteada para área de recreação, lazer e áreas verdes.
   § 2º O Loteador deverá doar ao Município, sem ônus de qualquer espécie, uma área destinada ao sistema de circulação não inferior a quinze por cento (15%) da área total loteada.
      II - O projeto deverá seguir as nomenclaturas conferidas e definições contidas no Plano Diretor.
      III - Não será admitida o loteamento e construção em área de rua projetada.
      IV - Os lotes urbanizados deverão necessariamente obedecer às seguintes dimensões máximas e mínimas:
         a) testada mínima do lote: 12,00 metros;
         b) profundidade mínima: 15;00 metros;
         c) área mínima do lote: 360,00 metros quadrados;
         d) largura mínima da rua: 12,00 metros;
         e) largura mínima da faixa carroçável: 8,00 metros;
         f) rampa máxima da rua: 22% (vinte e dois por cento).
   § 1º Não será permitida a existência de ruas sem saída, a não ser que permitam condições de retorno através de "cul de sac" cujo raio não poderá ser inferior a oito (8) metros na faixa carroçável, e extensão máxima de setenta (70) metros.
   § 2º Não serão permitidos lotes encravados sob nenhuma hipótese.
      IV - Deverá assegurar a continuidade das ruas e avenidas das áreas adjacentes, como incorporar ao seu traçado viário, sem ônus para o Município, todas as vias de circulação previstas no Sistema Viário Municipal, com as larguras e gabaritos, quando contidas na gleba ou marginais a esta.
   § 1º As ruas deverão manter entre si ângulo de interseção nunca inferior a sessenta graus (60º).
   § 2º Consideram-se vias secundárias aquelas que dão acesso no máximo a vinte (20) lotes não computados os de esquina.
   § 3º O sistema viário deverá seguir o aproveitamento de curvas de nível, evitando cortes e aterros volumosos.

Art. 6º O loteamento deverá obrigatoriamente ser provido de:
   I - rede de distribuição de água potável, ramais prediais instalados para todos os lotes e hidrantes, conforme normas da CORSAN;
   II - rede de distribuição de energia elétrica, conforme normas da RGE, podendo ser "aérea" ou "subterrânea";
   III - rede de Iluminação dos logradouros ou vias de circulação, com luminárias de acordo com o padrão do Município;
   IV - logradouros ou vias de circulações pavimentadas com asfalto Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ - ou bloquetes de concreto fck 250-MPA ou 300-MPA, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e passeios pavimentados de acordo com as normas a serem especificadas pelo Município, por ocasião da aprovação do projeto;
   V - rede de drenagem pluvial até o destino final, rede pública ou córrego mais próximo;
   VI - acesso ao parcelamento em perfeitas condições de trafegabilidade, pavimentados, inclusive a execução das obras como; refúgios, rótulas e outras que se fizerem necessárias ao escoamento do tráfego, conforme previsto no estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;
   VII - tratamento de esgoto conforme recomendações do órgão ambiental;
   VIII - recuperação de taludes e outras áreas, que por sua natureza exijam tratamento especial;
   IX - áreas institucionais, de recreação e lazer e área verde, conforme artigo 5º desta Lei;
   X - as áreas de preservação permanente - APP- deverão ser cercadas com elementos que não prejudiquem a fauna, conforme indicação da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;
   XI - placas com a nomenclatura das ruas conforme padrão;
   XII - placas indicando as áreas de preservação - APP-, áreas livres de uso público, áreas "não edificáveis" e outras áreas que porventura existirem no parcelamento;
   XIII - os quarteirões e os lotes devem ser demarcados com marcos de concreto;
   XIV - arborização dos passeios conforme projeto aprovado na Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
   § 1º As redes de distribuição de água potável deverão estar localizadas sob o leito dos logradouros ou vias de circulação, conforme determinação da CORSAN. Também deverão estar previstos reservatórios enterrados, elevados, recalques, hidrantes e outras obras necessárias para o perfeito funcionamento do sistema.
   § 2º Os projetos e todos os equipamentos de água potável e de esgoto cloacal devem ser aprovados pelo órgão responsável do Município e pela concessionária do Município (CORSAN).

Art. 7º Aprovado o plano e plantas definitivas do loteamento, o proprietário loteador assinará, ao Município, um Termo de Compromisso, em que assumirá as obrigações estabelecidas no artigo anterior e as seguintes:
   I - facilitar a fiscalização do Poder Público, em qualquer tempo, durante a execução das obras;
   II - fazer constar nos compromissos de compra e venda ou outros atos de alienação dos lotes, a condição de que os mesmos somente poderão receber edificações depois de terem sido executadas, todas as obras exigidas pelo Município, por ocasião da aprovação do loteamento;
   III - dar em forma de hipoteca em favor do Município no mínimo 30% (trinta por cento), sendo vedada a alienação dos mesmos até o cumprimento das obrigações.
   § 1º O prazo para execução das obras é de dois anos, sujeitando-se à permanente fiscalização municipal, podendo, a critério da Administração Pública Municipal e com parecer favorável do Escritório Técnico, sem prejuízo de outras exigências legais, ser prorrogado por mais 02 (dois anos), respeitando-se o limite máximo de 04 (quatro) anos.
   § 2º Realizadas todas as obras e serviços exigidos, o Município, a requerimento do interessado e após vistoria do órgão competente, encaminhará "Auto de Vistoria e Conclusão", dispensando o gravame constante na matrícula dos lotes.

Art. 8º Caso a quantidade de lotes não seja suficiente para suportar as despesas de infra-estrutura, caso recaiam ao Município, o proprietário ou o responsável pelo parcelamento deverá suportá-las, respondendo com seus bens particulares.

Art. 9º Somente será permitida a edificação em lotes após a expedição do Auto de Vistoria e Conclusão.

Art. 10. Satisfeita a implementação do loteamento nos moldes estabelecidos nesta Lei, fica autorizado o Município a conceder "Termo de Concessão Administrativa de Uso", ao Loteador.
   § 1º A concessão pública a que se refere o "caput" do presente artigo será sempre em favor do Loteador, sendo extensiva aos Moradores do Loteamento, mediante anuência a ser firmada e condicionante a compra e venda do lote.
   § 2º O "Termo de Concessão Administrativa de Uso" não exime ao dever de ser assegurado o "livre acesso" da população a todos os bens públicos pertencentes ao parcelamento, bem como deverá ser garantida a continuidade da malha viária do Município.
   § 3º A extinção ou dissolução da empresa Limberger Hahn Construções e Incorporações Ltda., salvo se os deveres forem assumidos pela Associação de Moradores que venha a ser instituída, a alteração da destinação de uso de qualquer bem público concedido e o descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei ou no "Termo de Concessão Administrativa de Uso", implicará na automática extinção da concessão, revertendo, no mesmo ato, ao Município, os bens públicos concedidos e tornando-se os proprietários dos imóveis localizados no loteamento responsáveis de forma pessoal e solidária, inclusive respondendo com seus bens particulares
.
   § 4º Sobre os bens públicos, dados em concessão, poderão ser feitas benfeitorias e melhorias, sempre às expensas da "concessionária" e mediante autorização por escrito da "concedente".
   § 5º Havendo sido realizadas melhorias ou benfeitorias nos bens "concedidos", independentemente de autorização, estas melhorias serão incorporadas ao patrimônio público do Município, sem qualquer indenização à "concessionária".
   § 6º Todos os serviços públicos e manutenção de equipamentos urbanos deverão ser prestados pela concessionária.
   § 7º A concessão será extinta quando houver "interesse público relevante" que determine a necessidade de liberação da via pública ao livre tráfego de veículos e pedestres, sem que haja qualquer direito de indenização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de setembro de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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