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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.005, DE 10/09/2010
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ESPECIAL FÍSICA EM TORNEIOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ESPECIAL FÍSICA EM TORNEIOS ESPORTIVOS que consiste no subsídio e concessão de até 5 litros de combustível por dia de treino e de competição, como meio de auxílio nas despesas de transporte.

Art. 2º O Portador de Deficiência Especial Física, para fazer jus ao benefício instituído por este diploma legal, deverá atender aos seguintes requisitos:
   I - Ter preenchido a Ficha de Inscrição no prazo fixado em Edital Público;
   II - Ser residente no Município há, no mínimo, dois anos;
   III - Estar adimplente com a Fazenda Pública Municipal de Nova Petrópolis;
   IV - Comprovar a participação em torneios esportivos.

Art. 3º O benefício será concedido em litros de combustível, mediante autorização de abastecimento fornecida ao Portador de Deficiência Especial Física, cabendo ao mesmo providenciar o veículo e arcar com as despesas remanescentes.
   § 1º A autorização de abastecimento será emitida para cada um dos dias de treino e competição do mês em vigência, podendo ser prévia.
   § 2º No decurso do mês subsequente, o beneficiário deverá trazer comprovante de frequência aos treinos e competição em relação aos dias que obteve autorização de abastecimento do mês anterior. Havendo qualquer falta, deverá na mesma ocasião promover a devolução da autorização de abastecimento sem ter feito uso da mesma.

Art. 4º Constatado e comprovado o não comparecimento do beneficiário aos treinos e torneios esportivos, relativo às datas em que recebeu o auxílio, ficará excluído do Programa

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, por Decreto Municipal.

Art. 6º Fica ainda autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0903.08.242.0970.2.103 - Manutenção dos Serviços de Assist. ao Deficiente
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo................................R$ 1.000,00
Art. 7º Para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, servirá de recurso a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0903.08.122.0960.2.108 - Manut. das Ativ. do Departamento de Assist. Social
3.1.90.11.00.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(998)..R$ 1.000,00
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de setembro de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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