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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.009, DE 16/09/2010
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS VAGAS DE ESTACIONAMENTO A IDOSOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.741/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos idosos, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a instituição de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados, que deverão ser posicionados de tal sorte a garantir a melhor comodidade de seu usuário, atendidas as determinações do CONTRAN.

Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 16 de setembro de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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