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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 01/12/1970
FICA OS VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS.
Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Foço saber, em conformidade com o disposto em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos do Secretário Executivo da Câmara Municipal, passarão a CR$ 60,00 (sessenta cruzeiro), mensais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 1º DE DEZEMBRO DE 1970.

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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