10:41 - Terça-Feira, 20 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.010, DE 24/09/2010
CRIA CARGOS PÚBLICOS, ACRESCE NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 01 cargo de Diretor de Núcleo de Reabilitação física; 01 cargo de Diretor de Seção dos Serviços Sociais; 01 cargo de Diretor da Seção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e 01 cargo de Diretor do Núcleo de Proteção Social.

Art. 2º São especificações do cargo:
I - QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de Núcleo
CARGO: DIRETOR DO NÚCLEO DE REABILITAÇÃO FÍSICA
PADRÃO: CC 2 ou FG 2
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar e coordenar atividades técnicas de reabilitação física, visando reintegrar as funções motoras, com técnicas preventivas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar a prática dos exercícios em um ambiente de grupo ajudando a integrar a atividade de maneira sutil no dia-a-dia. Executar/coordenar grupos de caminhadas e exercícios físicos. Realizar avaliação e tratamento de pessoas com deficiência física, contribuir para prevenção, educação em saúde das pessoas com deficiência física e da comunidade em que estão inseridos. Realizar e proporcionar meios para a reabilitação física e inclusão social das pessoas com deficiência física
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 22 horas semanais
b) Outros: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos
Inscrito no Conselho Regional de Fisioterapia


II - QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de Seção
CARGO: DIRETOR DE SEÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS
PADRÃO: CC 05 ou FG 05
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar a gestão da rede socioassistencial do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar a rede de proteção, definição dos fluxos e procedimentos de encaminhamento entre as redes de proteção básico e/ou especial, elaboração do Plano Municipal de Assistência social, planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços socioassistenciais, alimentação dos sistemas de informação e monitoramentos SUAS, realizar visitas domiciliares, prestar relatórios.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 44 horas semanais
b) Outros: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos


III - QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de Seção
CARGO: DIRETOR DA SEÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PADRÃO: CC 05 ou FG 05
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar o CRAS - Centro de referencia de Assistência Social.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar e garantir o funcionamento dos fluxos e procedimentos da rede, gerir o programa de atenção integral familiar - PAIF, assim como, a proteção básica. Realizar visitas domiciliares, prestar relatórios. Elaboração do plano Municipal de Assistência Social, planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços ofertados no CRAS, alimentação dos Sistemas de Informação do SUAS.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 44 horas semanais
b) Outros: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos


IV - QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor do Núcleo
CARGO: DIRETOR DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO SOCIAL
PADRÃO: CC 02 ou FG 02
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar o plantão social garantindo os fluxos de referência.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar estudos e diagnóstico da realidade social do município, mapear e identificar a cobertura da rede prestadora de serviços, estabelecer diretrizes e prioridades, determinar metas e estabelecer ações de monitoramento e avaliação. Realizar atividades em grupo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 44 horas semanais
b) Outros: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos
Art. 3º Os cargos criados pelo art. 1º passam a integrar o quadro de cargos em comissão do art. 11 e Anexo I, ambos da Lei Municipal nº 3.598/2006.

Art. 4º Fica, ainda, autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUN. DE SAÚDE-REC. PRÓPRIOS
0901.10.301.0910.2.071 - Manut. dos Serviços nas UBS's
3.1.90.11.00.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(912)..R$ 5.130,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(913)........................R$ 1.193,00
Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior, servirá de recurso a seguinte redução de dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUN. DE SAÚDE-REC. PRÓPRIOS
0901.10.302.0900.2.077 - Apoio a Entidades de Saúde
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(914)..........................R$ 6.323,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de setembro de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®