CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
23:12 - Domingo, 24 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.011, DE 01/10/2010
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2010:
   I - 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901.10.122.0900 1.122 - Aquisição e Reposição de Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 195.000,00
0901.10.303.0920 2.166 - Contrap.Mun.p/Controle do Diabetes Mellitus
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo................................R$ 5.434,04
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS
0902.10.303.0920 2.167 - Aplic.Rec.Diabetes Melitus - Estadual
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo................................R$ 5.434,04

0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - "FAS/RP"
0903.08.244.0980 2.116 - Orientação e Apoio Sócio Familiar (OASF)
3.3.90.39.00.00.00.00 - Serviços de Terceiros - P.Jurídica............................R$ 1.100,00

0904 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - "FAS/RV"
0904.08.244.0980 2.168 - Aplic.Rec.do OASF-Termo nº 3447/2010
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo................................R$ 4.072,80
3.3.90.39.00.00.00.00 - Serviços de Terceiros - P.Jurídica............................R$ 4.072,80
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 5.430,40

0904.08.244.0975 2.169 - Aplic.Rec.Progr.PBV I -PROJOVEM
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Serviços de Terceiros - P.Jurídica............................R$ 4.793,75

0904.08.244.0980 2.170 - Aplic.dos Recursos do CRAS/PAIF
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..............................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Serviços de Terceiros - P.Jurídica.............................R$ 7.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais autorizados no artigo 1º, serão utilizados os recursos das seguintes reduções orçamentárias:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901.10.122.0900 2.070 - Manut. dos Serv. da Secret. da Saúde
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil (904)............R$ 5.434,04
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio alimentação (909)......................R$ 15.000,00
0901.10.301.0910 1.011 - Contrap. Constr. Ref. e/ou Ampl. de UBS
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (901)........................R$ 88.000,00
0901.10.302.0900 2.077 - Apoio a Entidades de Saúde
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (914).......................R$ 45.000,00
0901.10.302.0940 2.073 - Manut. dos Serv. de Saúde Regionalizada
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (925).......................R$ 10.000,00
0901.10.302.0950 2.072 - Manutenção do CAPS
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (921)....................R$ 25.000,00
3.3.90.47.20.00.00.00 - Obrigações Trib.e Contributivas (923)...................R$ 12.000,00
0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - "FAS/RP"
0903.08.244.0980 2.099 - Contrapartida do CRAS/PAIF
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (973)......................R$ 1.100,00
Art. 3º Ainda, para cobertura dos créditos especiais autorizados no artigo 1º, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação, oriundos de repasses do Estado e da União, conforme segue:
   I - Termo de Adesão nº 3447/2010 - Projeto OASF no valor de R$ 13.576,00, firmado com a Secretaria da Justiça e Desenvolvimento Social do Estado;
   II - Resolução nº 043/2010 - CIB/RS - recurso destinado ao Controle do Diabetes Mellitus, no valor de R$ 5.434,04;
   III - Termo de Aceite e Opção/2009 (Portarias MDS nº 288 e Portarias MDS nº 404, 2009 do Fundo Nacional de Assistência Social): recurso PROJOVEM, vinculado ao Piso Básico Variável I - PBV I, no valor de R$ 8.793,75; e Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, vinculado ao Piso Básico Fixo - PBF, no valor de R$ 27.000,00.

Art. 4º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Anexo I do PPA 2010/2013 e no Anexo III da LDO 2010 novas Ações, e/ou alterar valores, conforme segue:
Programa: 0900 - Administração do Sistema Saúde
Tipo: P - Projeto
      a) Ação: Aquisição e Reposição de Equipamentos
Produto: Projeto Executado
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: 1/195.000 - somente para o exercício de 2010.
Programa: 0920 - Assistência Farmacêutica
Tipo: A - Atividade
      a) Ação: Aplicação dos Recursos do Diabetes Mellitus - Estadual
Produto: Atividade Mantida
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: 2010 - 1/10.000; 2011 - 1/12.000; 2012 - 1/14.000; 2013 - 1/16.000.
      b) Ação: Contrapartida Municipal ao Controle do Diabetes Mellitus
Produto: Atividade Mantida
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: 2010 - 1/10.000; 2011 - 1/12.000; 2012 - 1/14.000; 2013 - 1-16.000.
Programa: 0975 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Tipo: A - Atividade
      a) Ação: Aplicação dos Recursos PROJOVEM - PBV I
Produto: Atividade Mantida
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: 2010 - 1/10.000 - Incluir valor para 2010.
Programa: 0980 - Assistência Comunitária
Tipo: A - Atividade
      b) Ação: Orientação e Apoio Sócio Familiar - OASF
Produto: Atividade Mantida
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: 2010 - 1/25.000 - Alterar o valor para 2010.
      c) Ação: Aplicação dos Recursos do CRAS/PAIF
Produto: Atividade Mantida
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: 2010 - 1/30.000 - Incluir valor para 2010.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 1º de outubro de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®