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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.703, DE 08/02/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL 1º DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.020, DE 15/10/2010
MODIFICA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.703/2008, AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.703/2008 que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2º A participação do Município consistirá em:
I - até 20% do custo da obra, orçada em R$ 820.000,00"
Art. 2º Fica alterado o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.703/2008 que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 3º A participação do Estado consistirá em:
I - até 80% do custo da obra".
Art. 3º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2010:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.122.0100 1.123 - Contrap.Aplic.Rec./E.E.1º de Maio
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.................. R$ 15.000,00
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV.PÚBLICOS
0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
0602.15.451.0604 1.124 - Aplic.Rec.Min.da Cidades - Pav.Estr.Mun.prox.a Usina Piá
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações...................R$ 98.200,00
0602.15.451.0604 1.125 - Aplic.Rec.Min.das Cidades-Pav.Ruas Vila Germânia
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.................R$ 98.200,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0804 - FUNDEB
0804.12.361.0810 2.052 - Manut.e Qualif.do Ensino Fundamental c/FUNDEB
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado.......................R$ 37.000,00
0805 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0805.12.361.08101.126 - Aplic.Rec.Min.Esporte - Quadra Esp.E.M.E.F.Otto Hoffmann
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.................R$ 292.500,00
0805.12.361.0810 1.127 - Aplic.Rec.Min.Esporte - Quadra Esp.E.M.E.F.Luiz Loeser-V.Olinda
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações...................R$ 97.500,00
0805.12.361.0810 2.172 - Aplic.Rec.Salário Educação/Estado
4.4.90.52.00.00.00.00 - Obras e Instalações.................. R$ 54.925,80 Art. 4º Fica ainda autorizada a abertura dos seguintes créditos suplementares no orçamento de 2010:
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV.PÚBLICOS
0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0601.04.122.0100 2.024 - Manut.de Viaturas, Máq.e Equip.Rodoviários
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (677)....................R$ 142.300,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Serviços de Terceiros - PJ (678)...........................R$ 37.700,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA E DESPORTO
0803 - ENSINO FUNDAMENTAL
0803.12.361.0810 1010 - Constr.,Ampl.e/ou Adaptações de Espaços Físicos
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (812)............................R$ 2.000,00
0803.12.361.0820 2.048 - Manut.dos Serv.de Transporte Escolar/EF
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vant.Fixas - Pessoal Civil (831).....R$ 28.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais (832).......................R$ 8.000,00 Art. 5º Para cobertura dos créditos especiais e suplementares autorizados nos artigos 3º e 4º serão utilizados os recursos das seguintes reduções orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV.PÚBLICOS
0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0601.04.122.0100 2.026 - Manut.Serv.de Oficinas, Abast.e Almox.
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (680)..........................R$ 58.000,00
0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
0602.26.782.0604 2.027 - Manut.do Sistema Viário (619)............................R$ 13.592,00
0602.15.452.0603 2.032 - Manut.de Praças, Jardins e Áreas de Lazer
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (628) ....................R$ 20.000,00
0602.15.451.0603 1.004 - Construção de Praças, Áreas de Lazer e Labirintos
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (630).....................R$ 5.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA E DESPORTO
0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0801.12.122.0800 2.046 - Manut. e Coord. dos Serviços da Secretaria de Educação
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv.de Terceiros - PJ (820).......................R$ 21.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação (837).....................R$ 17.000,00
0804 - FUNDEB
0804.12.361.0810 2.052 - Manut.e Qualif.do Ensino Fundamental c/FUNDEB
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais (846) ....................R$ 37.000,00
0805 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0805.12.362.0845 2.061 - Incentivo à Ativ.Pedagógicas do Ensino Médio
3.3.90.39.00.00.00.00 - Serviços de Terceiros - PJ (868)..............................R$ 11.000,00
0805.12.362.0820 2.158 - Transporte Escolar para alunos do Ensino Médio
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv.de Terceiros - PJ (8082)..............................R$ 4.000,00 Art. 6º Ainda, para cobertura dos créditos especiais e suplementares autorizados no artigo 3º e 4º, serão utilizados os recursos de superávit Financeiro apurados no Balanço Patrimonial de 2009 - Recursos Livres, no valor de R$ 83.408,00, bem como, de excesso de arrecadação, oriundos de auxílios e convênios da União, de transferência do Estado e rendimentos financeiros decorrentes, conforme segue:
   I - Contrato de Repasse Nº0331612-91/2010/Ministério das Cidades/ Caixa e nº do convênio SICONV 739020, no valor de R$ 98.200,00;
   II - Contrato de Repasse Nº0326187-40/2010/Ministério das Cidades/Caixa e nº do convênio SICONV 735392, no valor de R$ 98.200,00;
   III - Contrato de Repasse Nº0335436-40/2010/Ministério do Esporte/Caixa e nº do convênio SICONV 744143/2010, no valor de R$ 292.500,00;
   IV - Contrato de Repasse Nº0333114-07/2010Ministério do Esporte/Caixa e nº do convênio SICONV 742086/2010, no valor de R$ 97.500,00.
   V - Transferência do Estado de recursos do Salário Educação (parcelas relativas ao exercício de 2002 a 2004), no valor de R$ 53.212,33 e de rendimentos financeiros decorrentes, no valor de R$ 1.713,47.

Art. 7º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e/ou alterar os valores das metas no Anexo I do PPA 2010/2013 e no Anexo III da LDO 2010 novas Ações, conforme segue:
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Tipo: P - Projeto
      a) Ação: Contrap.Aplic.Rec./E.E.1º de Maio
Produto: Projeto Realizado
Unid.Medida: Un
Meta Física/Valor: 1/15.000 - para o exercício de 2010.
Tipo: A - Atividade
      b) Ação: - Manut.de Viaturas, Máq.e Equip.Rodoviários
Produto: Atividade Mantida
Unid.Medida: Un
Meta Física/Valor: 1/ 2.700.000 - para o exercício de 2010.
Programa: 0604 - Sistema Viário
Tipo: OE - Operação Especial
      c) Ação: Aplic.Rec.Min.da Cidades - Pavimentação da Estrada Municipal próximo a Usina Piá
Produto: Recurso aplicado
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: 1/98.200 - somente para o exercício de 2010.
      d) Ação: Aplic.Rec.Min.das Cidades - Pavimentação de Ruas na Vila Germânia
Produto: Recurso aplicado
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: 1/98.200 - somente para o exercício de 2010.
Programa: 0810 - Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental.
Tipo: OE - Operação Especial
Ação: a) Aplic.Rec.Min.Esporte - Quadra Esp.E.M.E.F.Otto Hoffmann
Produto: Recurso Aplicado
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: 1/292.500 - somente para o exercício de 2010.
Ação: b) Aplic.Rec.Min.Esporte - Quadra Esp.E.M.E.F.Luiz Loeser-V.Olinda
Produto: Operação Especial
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: 1/97.500
Tipo: OE - Operação Especial
      e) Ação: Aplicação dos Recursos do Salário Educação do Estado
Produto: Recurso aplicado
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: 1/60.000 - somente para o exercício de 2010.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de outubro de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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