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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.014, DE 08/10/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 4.039, DE 17/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 126, inciso III e alterações e em conformidade com o disposto no art. 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Nova Petrópolis para o Exercício Econômico-Financeiro de 2011 estima a Receita e Fixa a Despesa dos Poderes Legislativo e Executivo Município, seus fundos e órgãos em R$ 34.156.000,00 (trinta e quatro milhões cento e cinquenta e seis mil reais), discriminados pelos anexos integrantes da lei.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita
Art.2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 34.156.000,00 (trinta e quatro milhões cento e cinquenta e seis mil reais).

Art.3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS
ORDINÁRIOS
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
< Receita Tributária
4.330.920,00
2.199.400,00
6.530.320,00
< Receita de Contribuições
-
830.000,00
830.000,00
< Receita Patrimonial
156.000,00
150.050,00
306.050,00
< Receita Industrial  
-
-
< Receita de Serviços
458.300,00
-
458.300,00
< Transferências Correntes
12.121.600,00
15.407.690,00
27.529.290,00
< Outras Receitas Correntes
365.570,00
150.600,00
516.170,00
< Total das Receitas Correntes
17.432.390,00
18.737.740,00
36.170.130,00
     
     
< Operações de Crédito
-
-
-
< Alienação de Bens
-
3,00
3,00
< Transferências de Capital
-
1.861.950,00
1.861.950,00
< Outras Receitas de Capital
-
1.117,00
1.117,00
< Total das Receitas de Capital
-
1.863.070,00
1.863.070,00
     
<(-) Deduções p/FUNDEB  
(3.877.200,00)
(3.877.200,00)
 
     
TOTAIS
17.432.390,00
16.723.610,00
34.156.000,00



Seção II - Da Fixação da Despesa
Art.4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 34.156.000,00 (trinta e quatro milhões cento e cinquenta e seis mil reais).

Art.5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
RECURSOS
ORDINÁRIOS
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
 
 
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.165.790,00
8.092.180,00
13.257.970,00
14.000,00
31.700,00
45.700,00
9.827.110,00
7.100.860,00
16.927.970,00
< Total das Despesas Correntes
15.006.900,00
15.224.740,00
30.231.640,00
     
     
1.076.909,00
2.209.451,00
3.286.360,00
-
-
-
288.000,00
27.000,00
315.000,00
< Total das Despesas de Capital
1.364.909,00
2.236.451,00
3.601.360,00
     
323.000,00
-
323.000,00
     
TOTAIS
16.694.809,00
17.461.191,00
34.156.000,00


Art.6º Integram esta Lei, nos termos dos artigos 6º e 8º da Lei Municipal nº 4.014/2010 - LDO/2011 que dispõe sobre a estrutura e a organização do orçamento para o exercício de 2011, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários, conforme segue:
   I - Mensagem contendo a exposição circunstanciada na forma do inciso I, do artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   II - Quadro da Evolução da Receita nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes a do exercício de 2010, na forma do arts. 19 arts. 19 e art. 12 da L.C. 101/2000 e do inciso III, artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   III - Quadro da Evolução da Despesa na forma do inciso III, art. 22 da Lei nº 4.320/64;
   IV - Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1;
   V - Orçamento da Receita - Resumo Geral - Anexo 2;
   VI - Orçamento da Despesa - Resumo Geral - Anexo 2;
   VII - Natureza da Despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária-Anexo 2;
   VIII - Programa de Trabalho por Órgão com os objetivos dos Projetos e Atividades - Anexo 6;
   IX - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções e Subvenções - Anexo 7;
   X - Demonstrativo da Despesa por Função, Sub-função e Programas, conforme o vínculo com os Recursos - Anexo 8;
   XI - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções - Anexo 9;
   XII - Dotações Disponíveis
   XIII - Demonstrativo da Dívida Fundada;
   XIV - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e FUNDEB;
   XV - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
   XVI - Demonstrativo da Fixação da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais;
   XVII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas de caráter continuado compatibilidade com a LDO/2011;
   XVIII - Demonstrativo do cálculo do limite de despesa para a Câmara Municipal;
   XIX - Relação de Auxílios, Subvenções e Contribuições;
   XX - Planos de Aplicação dos Fundos:
- Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA;
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
- Fundo Municipal de Saúde - FMS;
- Fundo Municipal de Assistência Social - FAS;
- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FCA.
Seção III - Da Autorização para abertura de Créditos Orçamentários
Art.7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço para qualquer órgão, respeitando os vínculos, e;
   III - excesso de arrecadação.

Art.8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art.10º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art.11º Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art.12º O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá dotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art.13º Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e o anexo III, previstos nos demonstrativos referidos na Lei Municipal nº 4.014/2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011.

Art.14º A Reserva de Contingência destinar-se-á a passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevisíveis e créditos adicionais.

Art. 15º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de dezembro de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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