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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 17/03/1971
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO - MOBRAL.
Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Nova Petrópolis autorizado a assinar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para funcionamento do Movimento Brasileiro de alfabetização - MOBRAL - em Nova Petrópolis.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 DE MARÇO DE 1971.

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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