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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.045, DE 17/12/2010
AMPLIA A ZONA URBANA NA LOCALIDADE DE LINHA IMPERIAL
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Zona urbana da localidade de Linha Imperial fica ampliada, com a seguinte descrição:
"1- Iniciando na Rua José Grings/RS 235, somente no lado esquerdo no sentido Nova Petrópolis-Gramado, junto a divisa noroeste do imóvel de Mario Diedrich, compreendendo uma faixa de 135,00 metros do eixo da Rua José Grings/RS 235, seguindo até encontrar a Rua Professor Francisco Hillebrand, passando, a partir deste ponto, a compreender uma faixa de 75,00 metros do eixo da Rua José Grings/RS 235, até encontrar a divisa noroeste do imóvel de propriedade de Ary Antônio Hillebrand.
2- Iniciando na Rua José Grings/RS 235, somente no lado direito no sentido Nova Petrópolis-Gramado, junto a divisa noroeste do imóvel de Avelino Darci Ludke, compreendendo uma faixa de 75,00 metros do eixo da Rua José Grings/RS 235, seguindo até encontrar a divisa noroeste do imóvel de Ovídio Hillebrand."
Art. 2º No caso em que o limite da zona urbana gerar parte de uma mesma propriedade em zona de expansão urbana e zona rural, quando a parte em zona rural for menor que 3 hectares (lote mínimo rural), esta passa automaticamente a integrar a zona urbana.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de dezembro de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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