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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 16/03/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DOIS CARGOS DE TÉCNICOS RURAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL.
Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar os dois cargos de técnicos rurais para dar assistência aos agricultores da municipalidade.

Art. 2º O vencimento inicial de cada técnico será de CR$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros) mensais, sendo admitidos depois de habilitados em concurso e conforme ordem de classificação.
   Parágrafo único. Só poderão ser admitidos para os cargos criados no artigo presente, Técnicos Rurais, formados em escolas especializadas do país e depois de terem realizado o estagio necessário.

Art. 3º A cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, será feita pelo código
3.1.3.0.7 - Assistência Técnica Agricultores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 DE MARÇO DE 1971.

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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