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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.057, DE 25/02/2011
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE ESCRITUÁRIO CONTÁBIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Padrão de Vencimento do cargo de Escriturário Contábil de EF 09 para EF 10, instituído pela Lei Municipal nº 3.598/2006, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
0403 - SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0403.04.122.0100 2.013 - Manutenção dos Serviços Fazendários
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação surtindo seus efeitos a partir de 1º de Março de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de Fevereiro de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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