09:06 - Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.060, DE 04/03/2011
ALTERA E CRIA CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Farmacêutico/Bioquímico e as atribuições do cargo de Nutricionista, conforme anexo I.

Art. 2º Ficam criados 06 (seis) cargo de Psicólogo, Padrão EF 09; 01 (um) cargo de Enfermeiro Auditor, Padrão EF 12; e 01 (um) cargo de Médico Auditor, Padrão EF 12, conforme anexo II.
   Parágrafo único. Os cargos efetivos criados no caput deste artigo serão acrescidos ao quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei Municipal nº 3.598/2006.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de março de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária



ANEXO I:
O Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006, em relação aos cargos abaixo nominados, passará a vigorar com a seguinte redação:

QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Farmacêutico/Bioquímico
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 10
ATRIBUIÇÕES:
A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executa tarefas diversas relacionadas com a composição e fornecimento de medicamentos e outros preparados; analisa substâncias, matérias e produtos acabados, valendo-se de técnicas e aparelhos especiais, baseando-se em fórmulas estabelecidas, para atender a receitas médicas, odontológicas e veterinárias.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Faz a manipulação dos insumos farmacêuticos, como medição, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender à produção de remédios; controlar entorpecentes e produtos equiparados, anotando sua venda em mapas, livros, segundo os receituários devidamente preenchidos, para atender aos dispositivos legais; faz análises clínicas de sangue, urina, fezes, saliva e outros, valendo-se de diversas técnicas específicas para complementar o diagnóstico de doenças; efetua análise bromatológica de alimentos, valendo-se de métodos, para garantir o controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade, com vistas ao resguardo da saúde pública; fiscaliza farmácias, drogarias e indústrias químico-farmacêuticas, quanto ao aspecto sanitário, fazendo visitas periódicas e autuando os infratores, se necessário para orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente; assessora autoridades superiores, preparando informes e documentos sobre legislação e assistência farmacêutica, a fim de fornecer subsídio para elaboração de ordens de serviços, portarias, pareceres e manifestos; executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas de acordo com as prescrições médicas; manter registro do estoque de drogas; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários a execução dos serviços; examinar, conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos; elaborar lista de compras de medicação, ter sob custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento de receituário médico; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga Horária Semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) INSTRUÇÃO: Curso superior de Farmácia, com inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF
B) IDADE: Mínima de 21 anos


QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Nutricionista - 20h
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 06
ATRIBUIÇÕES:
A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Supervisiona, controla e fiscaliza o preparo, a distribuição e o armazenamento das merendas nas escolas, a fim de contribuir para a melhoria protéica. Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação propostos e organizados pelo sistema de saúde e educação pública no Município.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Planeja e elabora o cardápio semanalmente, baseando-se na aceitação dos alimentos pelos comensais, para oferecer refeições balanceadas e evitar desperdícios; orienta e supervisiona o preparo, a distribuição e o armazenamento das refeições, para possibilitar um melhor rendimento do serviço; programa e desenvolve treinamento com os servidores, realizando reuniões e observando o nível de rendimento, de habilidade, de higiene e de aceitação dos alimentos, para racionalizar e melhorar o padrão técnico dos serviços; elabora relatório mensal, baseando-se nas informações recebidas para estimar o custo médio da alimentação; zela pela ordem e manutenção da qualidade e higiene dos gêneros alimentícios, orienta e supervisiona a sua elaboração, para assegurar a confecção de alimentos; executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Realizar inquéritos sobre hábitos alimentares, considerando os seguintes fatores: características da área pesquisada (aspectos e recursos naturais), condições habitacionais (características de habitação, equipamento doméstico, instalações sanitárias), consumo de alimentos (identificação, valor nutritivo, procedência, custo e método de preparação); proceder a avaliação técnica da dieta das coletividades e sugerir medidas para as suas melhorias; participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico-nutricional, bioquímicos e somatométricos; fazer avaliação dos programas de nutrição em saúde pública; pesquisar informações técnicas especificas e preparar para divulgação, informes sobre: noções de higiene de alimentação, orientação para melhor aquisição de alimentos, qualitativa e quantitativa, controle sanitário dos gêneros adquiridos pela comunidade; participar da elaboração de programas e projetos específicos de nutrição e de assistência alimentar a grupos vulneráveis da população; sugerir adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando a proteção materno-infantil; elaborar cardápios normais e dietoterápicos; verificar e evoluir no prontuário dos pacientes a prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de exame de laboratório para estabelecimento do tipo de dieta, distribuição e horário de alimentação de cada um; fazer a prescrição de consumo dos gêneros alimentícios, emitir parecer sobre assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; orientar serviços
Planejar serviços ou programas de nutrição nas escolas, nos campos de saúde pública, educação e de outros similares; Organizar e monitorar cardápios e elaborar dietas; Orientar e prescrever a interessados dietas a serem seguidas; Prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; Organizar e executar políticas públicas de reeducação alimentar à população, objetivando estabelecer hábitos alimentares saudáveis; Controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; Executar cadastro e controle de programas governamentais; Planejar e ministrar cursos de educação alimentar; Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar atividades determinadas pela chefia; executar outras tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Identificar alimentos em relação a tipos, características próprias e valor nutritivo, aplicando-os adequadamente nos variados cardápios; orientar a seleção, pré-preparo e distribuição de refeições controlando o resto-ingesta e o reaproveitamento de alimentos visando evitar desperdícios; criar novas alternativas e/ou formulações alimentares; identificar e avaliar a sanidade dos alimentos, através das características organolépticas e análise microbiológica; reconhecer os diversos tipos de aditivos utilizados em alimentos, bem como padrões e legislação oficial; identificar, avaliar e aplicar métodos e técnicas bramatológicas corretas de reconhecimento da composição química dos alimentos; identificar sinais e graus de desnutrição relacionando-os com a carência alimentar; realizar diagnóstico alimentar e nutricional, através da anamnese alimentar e/ou histórica clínica; identificar as necessidades nutricionais e prescrição dietoterápica determinando o valor calórico total, as quantidades e qualidades dos nutrientes da dieta; avaliar e orientar a portadores das patologias que exijam ajuste nutricional, inclusive associadas a enfermidades infectocontagiosas; elaborar e acompanhar dietas normais, modificadas, progressivas e individualizadas; dar orientação dietética e nutricional a indivíduos e grupos populacionais; desenvolver atividades de atenção dietética em serviços e programas de atendimento a grupos vulneráveis; promover o aleitamento materno; analisar e interpretar resultado de análises de alimento, bem como dados de qualquer avaliação executadas na área de nutrição; participar de diagnósticos de saúde da comunidade; identificar grupos de alto risco, propondo soluções e medidas preventivas e corretivas; participar da elaboração de projetos de avaliação do estado nutricional de indivíduos e/ou grupos populacionais; realizar e avaliar inquéritos epidemiológicos; realizar vigilância alimentar nutricional identificando os determinantes da problemática nutricional da população; avaliar projetos para implantação de serviços de produção de refeições; participar de equipes de avaliação da política municipal de saúde, na área de alimentação e nutrição; analisar e avaliar a eficiência e eficácia dos programas de assistência e educação alimentar; estabelecer o sistema de distribuição de refeições adequando-o ao tipo de serviço implantado; participar em equipes multidisciplinar na promoção e planejamento de projetos e atividades na área de nutrição e saúde; participar do planejamento, execução e avaliação de treinamento da equipe técnica, estagiários, pessoal auxiliar e outros relacionados com a nutrição; procurar alternativas de métodos e técnicas que possam garantir um produto final dentro das exigências nutricionais e higiênicosanitárias; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga Horária semanal de 20 horas;
B) ESPECIAL: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) IDADE: Mínima de 18 anos;
B) INSTRUÇÃO: Curso superior de Nutrição e inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas - CRN"



ANEXO II:

QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Psicólogo - 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 09
Descrição sintética: Executar atividades nos campos de psicologia aplicada ao trabalho, de orientação na área escolar e da saúde, da clínica psicológica e terapia de grupos.
Descrição analítica: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais do servidor; proceder à análise dos cargos e funções sob o ponto-de-vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos; efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança; averiguar causas de baixa produtividade; assessorar o treinamento em relações humanas; fazer psicoterapia breve, realizar palestras e atividades de grupo, atendimentos domiciliares, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico, para tratamento dos casos; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc.; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-se para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; apresentar o caso estudado e interpretado à discussão em seminário; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicodepagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais e profissionais do indivíduo; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado, fazendo os necessários registros; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela Psicologia; executar atividades determinadas pela chefia; executar outras tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. Realizar estudos/laudos psicológicos conforme determinação de superior.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga Horária semanal de 40 horas;
B) ESPECIAL: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) IDADE: Mínima de 18 anos;
B) INSTRUÇÃO: Curso superior de psicologia e inscrição no Conselho Regional de Psicologia - CRP


QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Enfermeiro Auditor / Revisor - 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 12
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: avalia a qualidade da assistência prestada ao paciente, verificada através dos registros.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atuar com pré-análise de contas médica-hospitalares. Acompanhar glosas propostas nas contas médicas-hospitalares. Fazer reuniões com auditorias. Revisar prontuário e orientar equipe de enfermagem quanto ao correto preenchimento. Participar das reuniões da gerência de enfermagem a fim de orientar enfermeiros. Realização de atividades administrativas de análise e elaboração de relatórios, gráficos, tabelas ou outros instrumentos pertinentes utilizando planilhas eletrônicas, editores de texto e banco de dados sobre serviços da área da saúde, ética profissional, controle da documentação de gestão da saúde em seus aspectos globais e específicos; e outras tarefas afins; organização e administração da gestão da saúde, fundamentos de administração e serviços médico-hospitalares/sanitários, práticas de custos e desempenho hospitalar, faturamento hospitalar, gestão hospitalar e seus aspectos globais e específicos, visão sistêmica da organização, sistema de informações gerenciais, documentação médica, noções de infecção hospitalar, limpeza, manutenção, nutrição, serviços meios e de apoio, arquivo médico estatístico, arquitetura hospitalar, ética profissional, sistema único de saúde - SUS (princípios e diretrizes), informática (windows, word, excel, internet, correio eletrônico); outras atividades afins e correlatas.Auditoria retrospectiva, operacional ou concorrente,
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga Horária semanal de 40 horas;
B) ESPECIAL: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) IDADE: Mínima de 21 anos;
B) INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Enfermagem e Especialização na Área de Auditoria. Registro no COREN.


QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Médico Auditor / Revisor - 40 horas
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 12
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auditoria de contas médicas retrospectivas, concorrente em clinicas e hospitais e de autorizações de procedimentos em atendimento ao cliente e call center, SADT; Remoções; Fornece subsídios para negociações; Atuação interna e externa em clinicas e hospitais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Controlar as atividades da relação entre os prestadores de serviços e as empresas compradoras, glosando as contas quando irregulares, liberando para pagamento quando estiverem de acordo com o contrato, ou visitando a instituição prestadora de serviços na solução de eventuais dúvidas; analisar e elaborar laudos técnicos; realizar o controle, avaliação e auditoria e executar a revisão técnica das faturas dos prestadores de serviços médicos públicos, privados e/ou conveniados ao SUS; corrigir falhas e omissões para elevar os padrões técnicos de assistência, a melhoria da conduta ética dos profissionais, aperfeiçoamento das condições hospitalares, agilização do processo administrativo para oferecer um padrão de qualidade assistencial à população; executar outras atividades correlacionadas com as tarefas acima descritas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga Horária semanal de 40 horas;
B) ESPECIAL: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) IDADE: Mínima de 21 anos;
B) INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Medicina, Registro no CRM e Especialização na Área de Auditoria.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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