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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.061, DE 11/03/2011
ALTERA O PADRÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Padrão do cargo de médico passará a ser o Padrão EF 13 para a carga horária de 20 horas semanais e o Padrão EF 14 para a carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º O Padrão 13 corresponderá ao coeficiente será 4.50 (quatro ponto cinco) e o Padrão 14, 10.35 (dez ponto trinta e cinco).

Art. 3º O quadro dos cargos de provimento efetivo constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a seguinte alteração:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Médico - 20 horas semanais 08 EF 13 (NR)
Médico - 40 horas semanais 15 EF 14 (NR)

Art. 4º O quadro de padrões de vencimento, constante da tabela de pagamento dos cargos efetivos do artigo 15, inciso I da Lei Municipal nº 3.598/2006, que passará a ter a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 5º Acresce padrão de vencimento na tabela de pagamento dos cargos efetivos constantes no artigo 15, inciso I da Lei Municipal nº 3.598/2006, que passará a ter a seguinte redação:
   I - Cargos de provimento efetivo:

PADRÃO
COEFICIENTES
13
4.50 (NR)
14
10.35 (NR)

Art. 6º Os cargos e atribuições dos cargos de médico clínico geral, médico do trabalho, médico geral comunitário, médico pediatra e médico ginecologista/obstetra, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/6006, passarão a integrar um único cargo de médico, com a seguinte redação:
"QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Médico - 20h/40h
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 13/EF 14
ATRIBUIÇÕES
A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades de programação e planejamento, supervisão, coordenação execução de trabalhos de defesa e proteção da saúde , das várias especialidades médicas
ligadas a saúde,física e mental e a patologia e ao treinamento clínico do organismo humano.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar exames médicos, interpretar os resultados de exames complementares; realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes; implementar ações
para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias
médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica e prestar serviços médicos de acordo com sua especialidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga Horária semanal de 20 horas/40 horas;
B) OUTRAS: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade de saúde.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão de médico com registro no Conselho Regional de Medicina - CREMERS; curso superior de medicina com especialização de acordo com as exigências e condições do edital de concurso público.
B) IDADE: Mínima de 21 anos."
   Parágrafo único. Além das especificações e atribuições do cargo de médico constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006, o edital de concurso público indicará e especificará as diferentes especialidades médicas necessárias, com a devida complementação das atribuições pertinentes a cada uma das especialidades, objeto do edital.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos à partir de primeiro de abril de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de março de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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