10:35 - Terça-Feira, 20 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.810, DE 29/12/2008
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.643, DE 05/05/2017
CRIA E EXTINGUE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.074, DE 01/04/2011
ALTERA A DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E GRAU DE INSTRUÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.810/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a descrição das atribuições e o grau de instrução do cargo de Assessor de Educação Especial para alunos da Rede Escolar Municipal constante do Anexo II da Lei Municipal nº 3.810/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II

QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor Técnico Municipal
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL
PADRÃO: CC 03 OU CC 06 CONFORME A CARGA HORÁRIA
NÚMERO DE CARGOS: 02 (DOIS)
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar o desenvolvimento, a coordenação e organização das atividades de sua área técnica, executar atividades nos campos da psicologia aplicada à orientação e atendimento escolar. (AC)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Planejar, organizar, executar atividades que possibilitem à criança e ao adolescente sua proteção e promoção junto à comunidade; estimular a criança e o adolescente com relação às atividades da vida diária; avaliar e fazer diagnósticos e propor tratamento à adolescente, crianças, jovens e adultos com alterações de fala, linguagem oral e escrita, voz, audição e motricidade oral; identificar problemas e deficiências ligadas à comunicação oral; propor exames fonéticos de linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias para estabelecer o plano de treinamento e de recuperação; estabelecer objetivos com o corpo docente para vencer as dificuldades de ensino aprendizagem; realizar trabalhos em grupo para estimular o interesse e o comprometimento; identificar as necessidades educacionais especiais para definir, implementar, liderar e apoiar a implementação de estratégias de flexibilização, adaptação curricular, procedimentos didáticos, pedagógicos e práticas alternativas; assistir ao professor de classe nas práticas que são necessárias para promover a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais; realizar psicopiagnósticos e avaliação psicológica dos alunos; averiguar as causas de baixo rendimento escolar; realizar palestras e atividades de grupo com professores, pais e alunos da rede escolar; acompanhar crianças com diferentes deficiências nas salas de aula regulares e nas salas de atendimento educacional especializado; assessorar a coordenação pedagógica da SEMECD; manter o registro dos atendimentos e orientações atualizados; assessorar a formação continuada dos professores; avaliar e encaminhar os alunos para atendimento especializado em diferentes áreas da saúde e educação conforme as necessidades; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas e escolares do aluno; (AC) executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 22 horas semanais /44 horas semanais
b) Outros: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos
INSTRUÇÃO: Licenciatura em Educação Especial, ou em Licenciatura Plena com Pós-Graduação em Áreas específicas da Educação Especial e/ou complementação de estudos em áreas específicas da Educação Especial, curso superior de Psicologia e inscrição no Conselho Regional de Psicologia - CRP, Pedagogia com especialização em Psicopedagogia ou Fonoaudiologia. (AC)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 01 de abril de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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