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17:43 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.721, DE 03/05/2018
CRIA E EXTINGUE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.080, DE 08/04/2011
CRIA CARGOS PÚBLICOS, ACRESCE NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 01 (um) cargo de Diretor de Setor de Execuções Fiscais e de Cobrança da Dívida Ativa e Administrativa e 01 (um) cargo de Diretor de Setor de Recepção aos Pontos Turísticos. ➭ (EX LM 4.721/2018)

Art. 2º São especificações do cargo:
I - QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: INDICAÇÃO DO PREFEITO
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE SETOR
CARGO:
DIRETOR DE SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ADMINISTRATIVA ➭ (EX LM 4.721/2018)
NUMERO DE CARGOS: 01 (um)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 03 FG 03
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e controlar todas as atividades inerentes as Execuções Fiscais e de Cobrança da Dívida Ativa e Administrativa dos Impostos e Taxas Municipais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, objetivando a execução fiscal e cobrança da dívida ativa e administrativa dos impostos e taxas municipais; Elaborar relatórios periódicos; Planejar em conjunto com o Secretário titular da pasta ações que visem a recuperação e a não prescrição de créditos tributários ou não, de direito do Município inscritos em Dívida Ativa e as que estão na esfera administrativa; Coordenar e controlar a emissão de certidões de Dívida Ativa, bem como a sua inscrição e geração do Livro de Registro; Determinar a intimação, primeiramente administrativa e, se necessário, judicial, de devedores devidamente inscritos em dívida ativa; Manter e determinar o controle de pagamentos dos parcelamentos efetuados, bem como, conjuntamente com o Secretário titular da pasta fazer o encaminhamento dos em atraso, para a devida execução fiscal; Planejar e promover ações que resultem em redução do estoque de créditos de direito do município para que estes recursos possam reverter em benefício da população em geral.
- Exercer outras atividades afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS DE PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos.


II - QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: INDICAÇÃO DO PREFEITO
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE SETOR
CARGO: DIRETOR DE SETOR DE RECEPÇÃO AOS PONTOS TURÍSTICOS
NUMERO DE CARGOS: 01 (um)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 03 FG 03
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e controlar todas as atividades inerentes a recepção de Turistas e Visitantes aos pontos turísticos do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, objetivando a melhor recepção aos turistas e visitantes ao diversos pontos turísticos de nosso município, com especial atenção ao Parque, Centro de Eventos, Praça das Flores e Torre de Informações; Elaborar relatórios periódicos; Planejar em conjunto com o Secretário titular da pasta atividades de recepção; Organizar atividades de recepção; Promover melhorias nos locais de recepção nos pontos turísticos do município; Propor projetos que visem a captação de recursos para realizar melhorias de infraestrutura física dos locais turísticos do município; Participar de eventos e de estandes turísticos buscando subsídios para realizar e incrementar o turismo em Nova Petrópolis, além de vender o produto turístico de nosso município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS DE PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos.
Art. 3º Os cargos criados pelo art. 1º passam a integrar o quadro de cargos em comissão do art. 11 e Anexo I, ambos da Lei Municipal nº 3.598/2006.

Art. 4º Fica, ainda, autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0100.2.007 - Manut. dos Serv. da Secret. Adm. e Fazenda
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-Alimentação(415)........................R$ 3.965,00
UNID. ORÇ.: 0403 - SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
0403.04.122.0100.2.013 - Manutenção dos Serviços Fazendários
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil(430)......R$ 16.324,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(431)........................R$ 3.693,00

ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇ.: 0502 - DEPARTAMENTO ADMIN. TURISMO
0502.23.695.0500.2.020 - Administração dos Atrativos Turísticos
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil(520).......R$ 16.324,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(521)........................R$ 3.693,00
Art. 5º Para cobertura dos créditos suplementares abertos no artigo anterior, servirá de recurso o Superávit Financeiro - Recurso Livre.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de abril de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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