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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 13/11/1998
CRIA O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.084, de 29.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 13/12/2002
INSTITUI REGULAMENTO DA BI- BLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL "PROFESSORA ELSA HOFSTÄTTER DA SILVA".
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.084, DE 29/04/2011
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA PETRÓPOLIS
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito de Nova Petrópolis- COMTRAN, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.

Art. 2º O Conselho fica vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação.

Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Nova Petrópolis:
   I - controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito de Nova Petrópolis;
   II - emitir pareceres sobre as políticas de trânsito e circulação no Município;
   III - convocar representantes da Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao trânsito, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
   IV - constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções;
   V - elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal;
   VI - emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência.

Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito de Nova Petrópolis será composto por 13 (treze) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
   I - 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação Trânsito e Habitação;
   II - 01(um) membro da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
   III - 01(um) membro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
   IV - 01 (um) membro da Brigada Militar;
   V - 01 (um) membro do Corpo de Bombeiros Voluntários.
   VI - 01(um) membro da Delegacia de Polícia;
   VII - 01(um) membro da Polícia Rodoviária Federal;
   VIII - 01(um) membro do Conselho Pró-Segurança Pública Municipal - CONSEPRO;
   IX - 02 (dois) membros da ACINP - Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis;
   X - 01(um) membro da Seccional da OAB de Nova Petrópolis;
   XI - 01(um) membro dos Centros de Formação de Condutores - CFC´s;
   § 1º Os representantes de cada setor e entidade serão indicados pelas suas respectivas chefias
   § 2º Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse público.
   § 3º Os componentes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

Art. 5º As atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão Executiva composta por 3 (três) membros, designados como Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, eleitos pelos seus pares.
   § 1º O mandato da Comissão Executiva será de 2 (dois) anos.
   § 2º Excepcionalmente, no primeiro ano de seu funcionamento, a presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;

Art. 6º O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e extraordinariamente a qualquer tempo.
   Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho, conforme o caso, ou por solicitação de um terço de seus membros.

Art. 7º As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação com a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.
   § 1º As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de oito dias para as reuniões ordinárias e quarenta e oito horas para as extraordinárias.
   § 2º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes.
   § 3º Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata.

Art. 8º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução por igual período.
   § 1º Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, sem justificativa, terão seus nomes encaminhados às entidades ou segmentos que representam para serem substituídos pelos seus respectivos suplentes.
   § 2º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente ao setor representado no Conselho.

Art. 9º O Município de Nova Petrópolis deverá fornecer ao Conselho os meios necessários para o seu funcionamento.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.470 de 13 de novembro de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de abril de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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