CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:24 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.088, DE 13/05/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado para fins de alienação, mediante processo de licitação - modalidade concorrência pública, o imóvel localizado na zona rural de Nova Petrópolis, no lugar denominado "Nove Colônias", com área de 1.173,66m² (hum mil, cento e setenta e três metros e seis decímetros quadrados), recebido em doação por Astor José Boelter e sua esposa para a construção do prédio da escola Municipal de Primeiro Grau Incompleto São Paulo de Nove Colônias, conforme descrição constante da matrícula nº 8.274 do Lº nº 02, fls. 01 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis.

Art. 2º A alienação do imóvel descrito no art. 1º considera-se de interesse público ante a extinção da escola Municipal de Ensino Fundamental São Paulo e a inutilidade do prédio escolar edificado sobre o imóvel para fins públicos.

Art. 3º Integram a presente Lei, como se nela transcrito estivesse, cópia da matrícula imobiliária nº 8.274 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis, a Escritura Pública de doação do imóvel de que dispõe esta Lei e o Laudo de comissão permanente de avaliação de bens imóveis, relativo ao imóvel a ser alienado.

Art. 4º Na hipótese de não haver interessados na primeira concorrência pública, o imóvel será levado à nova concorrência pública pelo valor mínimo de 80% do valor da avaliação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de maio de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®