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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 08/06/1971
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIÇO PÚBLICO.
Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Nova Petrópolis autorizado, em obediência a Lei Complementar da União nº 8 de 03 de dezembro de 1970, a contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil SA, das seguintes parcelas:
   a) "1% (um por cento) das receitas correntes próprios, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1971, 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes".
   b) 2% - (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados, através do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.
   "Parágrafo Único - Não recairá em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mas de uma contribuição".

Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei será aberto um crédito especial com recursos da redução da verba do Código 9.4.4.1.2.0 - d) - Pavimentação e Serviços Preparatórios do Setor de Obras Viação e Serviços Urbanos, na importância de CR$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos cruzeiro).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, estas lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 DE JUNHO DE 1971.

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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