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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.093, DE 03/06/2011
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO 38º FESTIVAL INTERNACIONAL DE FOLCORE DE 2010, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo com a Associação dos Grupos de Danças Folclóricas Alemãs de Nova Petrópolis para repassar recursos financeiros visando o pagamento de despesas realizadas e não pagas durante a organização e realização do 38ª edição do Festival Internacional de Folclore de 2010, nos termos da Planilha apresentada e aprovada pelo Município.

Art. 2º O Município repassará o valor de até R$ 182.286,80 (cento e oitenta e dois mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) que deverá ser utilizado para pagamento de despesas realizadas pela Entidade e não pagas, conforme Termo de Acordo firmado, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte Crédito Especial no orçamento de 2011:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
0806.13.392.0860 2.161 - Apoio a Entidades Culturais do Município
3.3.50.92.00.00.00.00. Despesas de Exercícios Anteriores......................R$ 182.286,80
Art. 4º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior serão utilizados recursos do superávit financeiro apurados no Balanço Patrimonial de 2010 - Recurso Livre.

Art. 5º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores das metas constantes no Anexo I do PPA 2010/2013 e no Anexo III da LDO 2011, conforme segue:
Programa: 0860 - Apoio a Cultura
Tipo: OE - Operação Especial
Ação: Apoio a Entidades Culturais do Município
Produto: Apoio Concedido
Unid.de Medida: Un.
Meta Física/Valor: alteração para 1/540.000, somente para o exercício de 2011.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de junho de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária



TERMO DE ACORDO Nº minuta/2010
TERMO DE ACORDO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO NOVA PETRÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS
O Município de Nova Petrópolis, doravante denominado MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Irineu Schenkel, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº 2010448344 e CIC nº 277250570 72, residente e domiciliado na Rua das Tipuanas, nº 49, Bairro Vale Verde, nesta cidade, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob nº 00.780.123/0001-92, localizada na Rua Tiradentes, nº 256, Centro, Nova Petrópolis - RS, neste ato representada por sua presidente Sra. Ana Carina Ruppenthal Raimann, brasileira, Portadora da Carteira de Identidade nº 1060962477-SSP/RS, inscrita no CPF nº 663.747.660-91, residente e domiciliada na Rua José Otto Neumann, s/n, Linha Imperial, no Município de Nova Petrópolis, resolvem celebrar o presente Termo de Acordo, conforme autorizados pela Lei Municipal nº ________/2011, de ___/____/2011, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto o repasse de recursos financeiros para pagamento de despesas efetivamente realizadas pela Entidade quando da realização do 38º Festival Internacional de Folclore de 2010 e que não foram pagas por falta de captação de recursos via patrocínio ou via Lei de Incentivo Fiscal, devidamente comprovadas pela Entidade e reconhecidas pela Administração.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar o valor de R$ 182.286,80 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) a ser pago até o dia 30 de Junho de 2011, mediante depósito bancário em conta aberta especificamente para este fim, de acordo com a planilha apresentada e documentos juntados que comprovam a realização efetiva das despesas e que os serviços e materiais foram recebidos, tudo conforme documentado no Processo Administrativo Nº _____/2011.

CLÁUSULA TERCEIRA
DA PARTICIPAÇÃO E OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente nas despesas constantes do Plano de Trabalho apresentado e aprovado e dos documentos juntados e aprovados pelo Município e ainda:
      a) Realizar os pagamentos aos fornecedores constantes da Planilha aprovada, integrante do Plano de Trabalho apresentado pela Entidade, observando os valores e especificações. Os pagamentos deverão ser efetuados mediante a utilização de cheques nominais aos respectivos fornecedores dos serviços e/ou materiais, ou mediante depósito em conta bancária do favorecido (TED, DOC, depósito do cheque emitido na conta do favorecido), com a devida identificação no comprovante de depósito, da conta origem e destino;
      b) manter em dia a documentação jurídica da Entidade durante o período de vigência do Termo de Acordo;
      c) comprovar que eventuais despesas bancárias (manut. c/c e outras) foram custeadas, única e exclusivamente pela CONVENENTE;
      d) prestar contas dos recursos transferidos de acordo com a Planilha apresentada e com a documentação que segue:
         1 - Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas (Modelo 1);
         2 - Demonstrativo de Execução da Receita e da Despesa (Modelo 2);
         3 - Relação de Pagamentos (Modelo 3);
         4 - Cópia dos documentos fiscais que deram origem as despesas devidamente identificados com o número da Lei e do Convênio, que devem estar em total conformidade com a descrição constante do Plano de Trabalho, podendo ser apresentadas as notas fiscais emitidas pelos credores na época do evento, ou atuais, caso não emitidas na época, estando vedado o pagamento de despesas sem emissão de nota fiscal.
         5 - Comprovantes de pagamento das despesas realizadas (Ex.: notas fiscais contendo: "recebi em __/__/__, assinatura e identificação de quem recebeu o pagamento", comprovante de depósito bancário do cheque emitido, recibo, transferência eletrônica).
         6 - Comprovantes de recolhimento das retenções de tributos e contribuições sociais nas contratações de serviços de terceiros - pessoa física ou jurídica e na realização de despesas com pessoal de responsabilidade do convenente (Ex.: INSS, IR, PIS, COFINS);
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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