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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 15/05/2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 20/08/2010
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.108, de 15.07.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 10/09/2010
ALTERA ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.998/2010, QUE ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.108, de 15.07.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 4.192, DE 23/03/2012
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2012, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.286, de 29.04.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 4.108, DE 15/07/2011
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.192, de 23.03.2012)

RICARDO LAWRENZ, Vice-Prefeito em exercício, do Município de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo, ativos e inativos, que trata o inciso X, "in fine" do Art. 37 da Contribuição Federal será feita, com vigência a contar de 1º de agosto de 2011, pela aplicação do índice de 7% (sete por cento).
   Parágrafo único. Aplica-se o mesmo percentual de revisão previsto no caput deste artigo aos servidores regidos pela CLT e Conselheiros Tutelares.

Art. 2º Com a aplicação do índice de 7% (sete por cento) os padrões de referência passam a viger com os valores que seguem:
   I - Do Plano de Carreira dos Servidores para R$ 689,19 (seiscentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos).
   II - Do Plano de Carreira do Magistério Municipal para R$ 879,53 (oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos) do Professor - 22 horas semanais, no Nível 01, Classe A e de R$ 2.166,02 (dois mil e cento e sessenta e seis reais e dois centavos) do Pedagogo - 44 horas semanais, no Nível 01, Classe A.
   III - Dos Conselheiros Tutelares para R$ 893,19 (oitocentos e noventa e três reais e dezenove centavos).
   IV - Dos Agentes Comunitários de Saúde para R$ 652,75 (seiscentos e cinquenta dois reais e setenta e cinco centavos).

Art. 3º O Vale-Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.658/2000 de 15/05/2000 passa a ter seu valor fixado, a contar de 1º de agosto de 2011, em R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais).

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias do Orçamento vigente para 2011.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 15 de julho de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RICARDO LAWRENZ
Vice-Prefeito Municipal em exercício
no cargo de Prefeito

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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