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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.274, DE 22/03/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4118/2011.

LEI MUNICIPAL Nº 4.118, DE 05/08/2011
ALTERA PARCIALMENTE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
RICARDO LAWRENZ, Vice-Prefeito em exercício, de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito sancionou e eu republico a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.598/2006 que dispõe sobre o Plano de Carreira e o quadro de cargos dos servidores municipais passará a vigorar com as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 2º O quadro dos cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a majoração de mais 02 (dois) cargos de Técnico de Enfermagem; 02 (dois) de Agente Comunitário de Saúde; e 05 (cinco) Auxiliar de Serviços Gerais, com a seguinte redação:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
- Técnico de Enfermagem
17
EF 05
- Agente Comunitário de Saúde
42

- Auxiliar de Serviços Gerais
20
EF 02

Art. 3º A escolaridade exigida para o provimento do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006 como grau de instrução, passará a ser de "Ensino Médio Modalidade Normal (Magistério), ou Licenciatura Plena, ou Licenciatura Plena em Pedagogia, concluída ou em curso". (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.274, de 22.03.2013)

Art. 3º A escolaridade exigida para o provimento do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006 como grau de instrução, passará a ser de "Ensino Médio Modalidade Normal (Magistério) ou Pedagogia - Habilitação Educação Infantil e/ou Anos Iniciais ou Normal Superior". (redação original)
Art. 4º Fica excluído o requisito de idade mínima e máxima para o provimento de cargos públicos municipais de provimento efetivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de agosto de 2011.

RICARDO LAWRENZ
Vice-Prefeito Municipal em exercício no cargo de Prefeito

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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