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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.119, DE 19/08/2011
CRIA DOIS CARGOS DE DIRETOR DE SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O quadro dos cargos de provimento em comissão constante do art. 11 da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com o acréscimo de mais 02 (dois) cargos de Diretor de Setor, e passará a vigorar com a seguinte redação:

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
16
Diretor de Setor
CC 03 ou FG 03

Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a seguinte redação:
I - "QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: INDICAÇÃO DO PREFEITO
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE SETOR
CARGO: DIRETOR DE SETOR DE COMPRAS E SERVIÇOS
NUMERO DE CARGOS: 01 (um)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 03 FG 03
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e controlar todos os contratos de compras e serviços
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Analisar e revisar os contratos públicos de compras e serviços, tanto decorrentes de processos licitatórios, como por dispensa e inexibilidade; proceder na fiscalização da efetivação dos contratos para assegurar-se de que os mesmos foram executados na forma e condições contratadas: encaminhar e examinar a requisição de empenho de acordo com o estabelecido na legislação; dar apoio e cumprimento à Direção da Seção de Licitações e Contratos; orientar os servidores que estiverem desempenhando funções específicas ligadas a sua área de atuação; desempenhar demais tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS DE PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 18 anos."

II - "QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: INDICAÇÃO DO PREFEITO
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE SETOR
CARGO: DIRETOR DE SETOR DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL
NUMERO DE CARGOS: 01 (um)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 03 FG 03
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Chefia e coordena as atividades relativas ao setor ao qual é responsável buscando assegurar o desenvolvimento normal das atividades e serviços pertinentes.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos da vigilância sanitária e industrial dos produtos de origem animal; orientar o desenvolvimento de práticas concernentes à fiscalização e defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças dos animais transmissíveis ao homem; orientar, coordenar e supervisionar dos trabalhos executados por equipes auxiliares, e a execução de outras tarefas semelhantes; realizar atividades educativas juntos à grupos, alunos e afins sobre temas a cerca de sanidade animal, inspeção sanitária de produtos e saúde pública; incentivar o cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço na área da vigilância, concluir a respeito e determinar novos procedimentos na área da vigilância se for o caso; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 44 horas semanais
b) Outros: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 18 anos."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de agosto de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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