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15:51 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 08/06/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GRATIFICAR OS DOIS MONITORES DO MIVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO (MOBRAL).
Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a gratificar dois monitores do Movimento Brasileiro de Alfabetização (Mobral) local.

Art. 2º A gratificação mensal de cada monitor será de CR$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), durante o período de cinco meses, a contar do dia 22.03.71 até 22 de agosto do corrente ano.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei no valor de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), serão cobertas pelo código 01.00.4.2- Vencimentos do Capataz Geral.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 DE JUNHO DE 1971.

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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