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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 09/09/2011
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos suplementares no orçamento de 2011:
   I - 0600 - SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0601.04.122.0100 1.016 - Aplic.Recursos do Leilão
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (654)......R$ 280.000,00
   II - 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0803 - ENSINO FUNDAMENTAL
0803.12.361.0820 2.048 - Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (836)........R$ 60.000,00
   III - 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSSITÊNCIA SOCIAL
0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901.10.122.0900 1.132 - Aquis.e Reposição de Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (950) ....R$ 40.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo 1º, inciso I, serão utilizados recursos de Superávit Financeiro apurados no Balanço Orçamentário de 2010 - recurso Leilão, no valor de R$ 280.000,00.

Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo 1º, inciso II, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação - recurso livre no valor de R$ 10.000,00 e de redução das seguintes dotações orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0803 - ENSINO FUNDAMENTAL
0803.12.361.0820 2.048 - Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (833).....R$ 10.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0801.12.122.0800 2.046 - Manutenção e Coordenação dos Serviços da Secretaria
3.3.90.11.00.00.00.00 - Vencim.e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(813)......R$ 30.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação (837).......................R$ 10.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo 1º, inciso III, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação - recurso ASPS, no valor de R$ 40.000,00.

Art. 5º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e/ou alterar o valor das seguintes metas e ações no Anexo I do PPA 2010/2013, e no Anexo III da LDO 2011, conforme segue:
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Tipo: P - Projeto
a) Ação: Aplic.Rec.Leilão
b) Produto: Recurso Aplicado
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: somente para 2011 - para 1/300.000 - alteração da LDO/2011
Programa: 0820 - Transporte Escolar
Tipo: A - Atividade
c) Ação: Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar
Produto: Atividade
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: somente para 2011 - para 1/500.000 - alteração do PPA 2010/2013 e da LDO/2011. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de setembro de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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