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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.129, DE 09/09/2011
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2011:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0803 - ENSINO FUNDAMENTAL
0803.12.361.0810 1.010 - Constr.Ampl.e/ou Adaptações de Espaços Físicos
4.4.90.61.00.00.00.00 - Aquisições de Imóveis..........................R$ 125.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos de Excesso de Arrecadação - recurso livre, no valor de R$ 125.000,00.

Art. 3º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor, no Anexo I do PPA 2010/2013, bem como, no Anexo III da LDO 2011, da seguinte ação:
Programa: 0810 - Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental
Tipo: P - Projeto
Ação: Constr.Ampl.e/ou Adaptações de Espaços Físicos
Produto: Espaços físicos construídos e/ou adaptados
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: somente para 2011 - 475.000
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de setembro de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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