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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.136, DE 28/09/2011
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2011:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSSITÊNCIA SOCIAL
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS
0902.10.301.0910 1.139 - Aplic.Recursos RS Amigo do Idoso
3.3.30.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições..............................R$ 10.066,06
Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de Superávit Financeiro apurados no Balanço Orçamentário de 2010 - recurso RS Amigo do Idoso, oriundos do convênio nº 038/2010, no valor de R$ 10.066,06.

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado no artigo 1º até o limite dos rendimentos financeiros auferidos no exercício de 2011.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de setembro de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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