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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 07/10/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

RICARDO LAWRENZ, Vice-Prefeito em exercício, do Município de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, um Técnico de Enfermagem, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.026/2010 de 29/10/2010.
   Parágrafo único. Considera-se de excepcional interesse público, para os fins da contratação emergencial o esgotamento das nomeações dos candidatos aprovados no Concurso nº 013/2010 e o aumento da demanda de serviços de Técnicos de Enfermagem.

Art. 2º A contratação a que se refere o art. 1º vigorará durante o período máximo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período limitado a homologação final do próximo concurso público a ser realizado.

Art. 3º O Contrato de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza administrativa, assegurando-se ao contratado os mesmos direitos e deveres dos cargos de provimento efetivo de sua categoria, ficando-lhe ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio Alimentação;
   V - 20 % adicional de insalubridade.

Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura do seguinte crédito suplementar no Orçamento de 2011:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC.PRÓPRIOS
0901.10.301.0910 2.071 - Manut.dos Serv.nas UBS's
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado(9065)................R$ 3.500,00
Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, servirá de recurso o Excesso de Arrecadação - recurso livre, no valor de R$ 3.500,00.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de outubro de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RICARDO LAWRENZ
Vice-Prefeito Municipal em exercício no cargo de Prefeito

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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