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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 099, DE 06/05/2013
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 094, DE 30/04/2014
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 091, DE 22/05/2015
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 070, DE 03/05/2019
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.597, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.140, DE 14/10/2011
CONCEDE AUMENTO PARA O QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO LAWRENZ, Vice-Prefeito em exercício, de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido um aumento no vencimento do Quadro do Magistério, com vigência a contar de 1º de Novembro de 2011, pela aplicação do índice de 15% (quinze por cento).

Art. 2º Com a aplicação do índice de 15% (quinze por cento) previsto no art. 1º, os padrões de referência passam a viger, de acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, conforme Lei Municipal 3.597/2006, com os valores que seguem:
   - Professor - 22 horas semanais, Nível 1, Classe A - R$1.011,46 (hum mil e onze reais e quarenta e seis centavos);
   - Pedagogo - 44 horas semanais, Nível 1, Classe A - R$2.490,92 ( dois mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e dois centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias do Orçamento vigente para 2011.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a partir de 1º de Novembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 14 de outubro de 2011.

RICARDO LAWRENZ
Vice-Prefeito Municipal em exercício no cargo de Prefeito

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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