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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.141, DE 14/10/2011
ALTERA O REQUISITO DE PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE VIGIA.
RICARDO LAWRENZ, Vice-Prefeito em exercício, de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excluída a exigência de curso de vigilante para o provimento do cargo de vigia, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de outubro de 2011.

RICARDO LAWRENZ
Vice-Prefeito Municipal em exercício no cargo de Prefeito

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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