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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 14/10/2011
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

RICARDO LAWRENZ, Vice-Prefeito em exercício, de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2011:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
0502 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TURISMO
0502.23.695.0510 1.140 - Aplic.Rec.Min.Tur.-Revitalização do Centro de Eventos
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.................R$ 18.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos de Excesso de Arrecadação oriundos do Contrato de Repasse nº0348241-66/2010/Ministério do Turismo/Caixa, no valor de R$ 18.000,00.

Art. 3º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito suplementar no orçamento de 2011:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
0502 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TURISMO
0502.23.695.0510 1.058 - Realização de Programas de infraestrutura
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (533).........................R$ 1.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo 3º será utilizado recurso de redução da seguinte dotação orçamentária:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0501.23.695.0500 2.016 - Administração do Centro de Eventos
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (505).........................R$ 1.000,00
Art. 5º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Anexo I do PPA 2010/2013, bem como, no Anexo III da LDO 2011 e no Anexo III da LDO 2012, nova ação e incluir e/ou alterar as respectivas metas físicas/valor, conforme segue:
Programa: 0510 - Projetos de Infraestrutura
Tipo: P - Projeto
Ação: Aplic.Rec.Min.Tur.-Revitalização do Centro de Eventos
Produto: Recurso aplicado
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor:
PPA 2010/2013 relativo ao exercício de 2011 e LDO 2011 - 1/20.000
PPA 2010/2013 relativo ao exercício de 2012 e LDO 2012 - 1/955.000
Tipo: P - Projeto
Ação: Realização de Projetos de Infraestrutura
Produto: Projetos realizados
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor:
PPA 2010/2013 relativo ao exercício de 2011 e LDO 2011 - de 2/100.000 para 3/130.000
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de outubro de 2011.

RICARDO LAWRENZ
Vice-Prefeito Municipal em exercício no cargo de Prefeito

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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