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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.144, DE 21/10/2011
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2011:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0807 - DESPORTO AMADOR
0807.27.812.0850 1.141 - Aplic.Rec.FUNDERGS-Camp.Futebol de Campo
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 12.150,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos de Excesso de Arrecadação oriundos de repasse relativo ao Convênio nº 023/11, firmado entre o Município de Nova Petrópolis e a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS.

Art. 3º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor, no Anexo I do PPA 2010/2013, bem como, no Anexo III da LDO 2011, da seguinte ação:
Programa: 0850 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto
Tipo: P - Projeto
Ação: Aplic.Rec.FUNDERGS-Camp.Futebol de Campo
Produto: Recurso aplicado
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: somente para 2011 - R$ 12.150,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de outubro de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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