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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 13/12/2002
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPE- SAS COM RECEPÇÃO DE VISITANTES ILUSTRES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.155, DE 09/12/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.046/2002 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECEPÇÃO DE VISITANTES ILUSTRES AO MUNICÍPIO.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 3046/2002 de 13 de dezembro de 2002 que autoriza o pagamento de despesas com recepção de hóspedes oficiais do Município, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As despesas autorizadas por esta Lei não poderá ultrapassar, por exercício, 0,10% do orçamento municipal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de dezembro de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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