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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 28/09/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR A VIAGEM A BRASILIADO SR. ALBANO HANSEN.
Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear a viagem de ida e volta a Brasília, no valor de CR$ 1.100,00 (hum mil e cem cruzeiros), do Sr. Albano Hansen, para tratar de assuntos de interesse desta Prefeitura junto ao Município de Educação e Cultura, Ministério dos Transportes, do Banco do Brasil S/A e Tribunal de contas da união, para o qual o executivo pede autorização para passar procuração ao mesmo.
   § Caso não consiga resolver nenhuma gestão do que trata o artigo 1º da presente Lei, a referida pessoa obriga-se -a devolver pecuniária recebida.

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes do artigo 1º da presente Lei será aberto um crédito especial no valor de CR$ 1.100,00 (hum mil e cem cruzeiros), com recursos provenientes da redução da verba do código 500 - 4.1.3.0 - Veículos de Tração Mecânica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 DE SETEMBRO DE 1971.

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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