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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.179, DE 10/02/2012
CRIA MAIS 08(OITO) CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados mais 08 (oito) cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais, os quais serão acrescidos ao quadro dos cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei Municipal nº 3.598/2006, que passará a vigorar, com a seguinte redação:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
- Auxiliar de Serviços Gerais
28
EF 02

Art. 2º esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de fevereiro de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

RÚBIA MICHAELSEN
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
* Portaria nº 067/2012

Nota: (Este texto não substitui o original)








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