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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.183, DE 24/02/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal 3.598/2006 passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 10. A cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado ao Município de Nova Petrópolis, ainda que de forma não continuada, os servidores efetivos terão direito a um adicional de tempo de serviço de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento de seu cargo efetivo, não acumulável e limitado a 30% (trinta por cento).
§ 1º O servidor efetivo, enquanto estiver no exercício de cargo de confiança e houver optado por receber o vencimento sob a forma de função gratificada, continuará percebendo o adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico de seu cargo efetivo;
§ 2º Se o servidor efetivo, convidado a exercer cargo de confiança, optar por receber o vencimento do cargo em comissão ou subsídio, não fará jus ao adicional por tempo de serviço durante o período em que receber a remuneração do cargo em comissão.
§ 3º O servidor efetivo computará para efeitos do adicional de tempo de serviço, todo o período de exercício no cargo em confiança, mesmo que ocupante do cargo de Secretário Municipal, ainda que durante esse tenha optado pela remuneração do cargo em comissão ou subsídio.
§ 4º O adicional por tempo de serviço será concedido a partir do mês em que completar o quinquênio, exceto se estiver no cargo em confiança na forma prevista no § 2º."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 24 de fevereiro de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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