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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 05/11/1955
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UM CAMINHÃO COM CAIXA BASCULANTE.
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante concorrência pública, um caminhão com caixa basculante.

Art. 2º Servirá de recurso para a compra do caminhão a cota do imposto

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 5 de Novembro de 1955.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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