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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 10/05/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 22/10/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO DO BANCO DO BRASIL S.A.
Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º O Prefeito Municipal de Nova Petrópolis fica autorizado a contrair empréstimo até o valor de CR$ 115.496,87 (cento e quinze mil quatrocentos e noventa e seis cruzeiros e oitenta e sete centavos) dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituição pela Lei Complementar nº 8 de 3.12.70, regulamentada pela resolução nº 183 de 27.4.71, do Conselho Monetário Nacional, e de que é administrador o Banco do Brasil S.A.

Art. 2º O empréstimo se destinará a aquisição de três caminhões tombadeiras e um tip-top e o prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S.A o contrato quer for à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário, e mais os que forem permitidas ou exigidas pelo conselho Monetário Nacional, para as operações de que se trata, inclusive correção monetária e furos.

Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a dar as seguintes, para cobertura do empréstimo:
   a) Alienação fiduciária em garantia, dos bens financiados, para o que poderá incluir no contrato cláusula que permita ao credor vender os bens fiduciariamente a alienados, para aplicar o produto da venda no pagamento do débito, independentemente da concorrência ou de qualquer espécie de licitação.
   b) Vinculação de parte das quotas do Município no Fundo de Participação dos municípios, destinados a despesas de capital, e, montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas.

Art. 4º Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive, na parte dos recursos próprios a que o Município terá que ocorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, crédito especial, no valor de CR$ 23.099,38 (vinte e três mil noventa e nove cruzeiros e trinta e oito centavos), que ocorrerá por conta da seguinte dotação: Setor de Viação, Transporte e Serviços Urbanos - 4.1.3.0 4.2 - Veículos de Tração Mecânica.
Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as verbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de as quotas do Fundo de Participação de dos Municípios, por qualquer motivo, se revelarem insuficiente para o pagamento das obrigações contratais.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 DE OUTUBRO DE 1971.

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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