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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 22/11/1971
FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS E MAGISTÉRIO, MUNICIPAIS.
Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o artigo 32, inciso III, Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fico estabelecida a seguinte tabela de vencimentos para o funcionalismo e magistério municipais:
   a) Secretario do Prefeito .................................CR$ 640,00
   b) Secretario da SMAR ..................................CR$ 640,00
   c) Tesoureiro ...................................................CR$ 640,00
   d) Chefe do DMER..........................................CR$ 640,00
   e) Capataz Geral .............................................CR$ 585,00
   f) Fiscal Lotador .............................................CR$ 585,00
   g) Escriturário da Contabilidade.....................CR$ 560,00
   h) Escriturário da Secretaria ..........................CR$ 560,00
   i) Professor Municipal ...................................CR$ Um salário mínimo.
   j) Professor subvencionado ...........................CR$ 185,00
   l) Técnico Rural ............................................ CR$ 400,00

Art. 2º As dotações necessárias para fazer face às despesas oriundas da presente Lei, constarão da Lei Orçamentária para o ano de 1972.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 DE NOVEMBRO 1971.

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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