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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 22/11/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR NOVOS VENCIMENTOS AOS TÉCNICOS RURAIS.
Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os vencimentos dos dois técnicos rurais de CR$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros) para CR$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), a partir de outubro de 1971.

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, será suplementado o crédito especial em CR$ 900,00 (novecentos cruzeiros) com a redação do código 4.2 3.1.1.1 01.00 b) - Vencimentos do Capataz Geral - 500 - Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 DE NOVEMBRO DE 1971.

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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