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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.225, DE 20/07/2012
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, dos seguintes créditos especiais no Orçamento de 2012:
ÓRGÃO.: 0800 - SECRET.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR
0807.27.812.0850 1.158 - Aplic.dos Rec.FUNDERGS/Camp.Munic.Fut.de Campo
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica.................R$ 15.344,00
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS
0902.10.301.0910 1.129 - Aplic. Rec. Cons. Popular 2009/10 - Aquis. de Equip.
4.4.30.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições......................R$ 2.488,21
Total......................R$ 17.832,21 Art. 2º Ainda fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito suplementar no Orçamento de 2012:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0804 - FUNDEB
0804.12.361.0810 2.052 - Manut. e Qualif. do Ensino Fund.c/FUNDEB
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado(8075).....R$ 40.000,00
Art. 3º Para cobertura dos créditos especiais autorizados no artigo 1º serão utilizados recursos oriundos de auxílio financeiro do Estado, por intermédio da FUNDERGS, destinado à realização da "Campeonato Municipal de Futebol de Campo - 2012", conforme Convênio nº 138/2012, no valor de R$ 15.344,00, bem como à redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS
0902.10.301.0910 1.129 - Aplic. Rec. Cons. Popular 2009/10 - Aquis. de Equip.
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Perm. (9090)....................R$ 2.488,21
Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo 2º serão utilizados recursos oriundos da redução das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0804 - FUNDEB
0804.12.361.0810.2.052 - Manut. e Qualif. do Ens. Fund. c/ FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - P. Civil(845)........R$ 35.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(846)...................R$ 5.000,00
Art. 5º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nova ação nas metas constantes no Anexo I do PPA 2010/2013 e no Anexo III da LDO 2012, conforme segue:
Programa: 0850 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto
Tipo: P - Projeto
Ação: Aplicação do Recurso FUNDERGS/Camp.Munic.Fut.de Campo
Produto: Recurso aplicado
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: 1/15.344 - somente para o exercício de 2012
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de Julho de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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