CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:21 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.233, DE 24/08/2012
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos suplementares no orçamento de 2012:

ÓRGÃO:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.:
0803 - ENSINO FUNDAMENTAL  
0803.12.361.0810 1.010
Constr.Ampl.e/ou Adapt.de Espaços Físicos  
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações (812)
R$ 111.500,00

Art. 2º Ainda fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2012:

ÓRGÃO:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.:
0804 - FUNDEB  
0804.12.361.0810 1.134
Constr. Ampl. e/ou Adaptações de Espaços Físicos no Ensino Fundamental  
4.4.90.51.00.00.00.001
Obras e Instalações (8063)
R$ 88.500,00

Art. 3º Para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo 1º, servirá de recurso à redução das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.:
0802 - EDUCAÇÃO INFANTIL  
0802.12.365.0805.2.043
Atendimento a Crianças na Educ. Infantil  
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil (806)
R$ 70.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (807)
R$ 20.000,00
 
UNID. ORÇ.:
0803 - ENSINO FUNDAMENTAL  
0803.12.361.0850.2.050
Apoio ao Desporto Escolar  
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil (871)
R$ 17.600,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (874)
R$ 3.900,00
  TOTAL
R$ 111.500,00

Art. 4º Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 2º, servirá de recurso à redução das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.:
0804 - FUNDEB  
0804.12.365 0805 2.138
Atendimento a Crianças na Ed. Infantil c/Recursos do FUNDEB  
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil (8044)
R$ 42.280,00
0804.12.365 0805 1.018
Aquis. e Reposição de Equip. nas Escolas de EI  
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e material permanente (8051)
R$ 46.220,00
  TOTAL
R$ 88.500,00

Art. 5º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e/ou alterar o valor das seguintes ações nas metas constantes no Anexo I do PPA 2010/2013 e no Anexo III da LDO 2012, conforme segue:
Programa: 0810 - Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental
Tipo: P - Projeto
Ação: Constr., Ampl. e/ou Adapt. de Espaços Físicos no Ens. Fundam.
Produto: Espaços físicos construídos e/ou adaptados
Unid.de Medida: Un.
Meta Física/Valor: alteração de 5/400.000 para 5/550.000, somente para o Exercício de 2012.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 24 de agosto de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®