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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.247, DE 26/10/2012
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos suplementares no orçamento de 2012:

0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0601
GABINETE DO SECRETÁRIO  
0601.04.122.0100 2.024
Manut.das Viaturas, Máquinas e Equip.Rodoviários  
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo (677)
R$ 115.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serv.de Terceiros - P. Jurídica (678)
R$ 30.000,00
 
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0804
FUNDEB  
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais (8054)
R$ 48.000,00
3.1.50.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil (8065)
R$ 63.000,00
3.1.50.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (8066)
R$ 70.000,00
  TOTAL
R$ 326.000,00

Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior serão utilizados recursos de excesso de arrecadação - Recurso FUNDEB, no valor de R$ 101.000,00, bem como à redução das seguintes dotações orçamentárias:

0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0602
SERVIÇOS URBANOS E RURAIS  
0602.26.782.0604 2.027
Manutenção do Sistema Viário  
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil (617)
R$ 41.293,02
0602.15.452.0603 2.032
Manut. de Praças,Jardins e Áreas de Lazer  
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo (628)
R$ 15.000,00
 
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0804
FUNDEB  
0804.12.365 0805 2.138
Atend. a Crianças na Ed.Infantil c/Recursos do FUNDEB  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (8044)
R$ 60.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (8045)
R$ 20.000,00
0806
DEPARTAMENTO DE CULTURA  
0806.13.391.0860 1.034
Construção do Centro Cultural  
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações (8042)
R$ 63.706,98
0806.13.391.0860 2.068
Preservação do Patrimônio Hist. Municipal  
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serv.de Terceiros - P. Jurídica (896)
R$ 25.000,00
  TOTAL
R$ 225.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 26 de outubro de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

RÚBIA MICHAELSEN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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