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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 29/12/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR E REDUZIR DIVERSOS CÓDIGOS.
João Sauder Sobrinho,Vice- Prefeito Municipal em exercício de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 32, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos suplementares:
410 - Tesouraria
1.5 4.3.1.2 a) - Autorização de Empréstimo..................... CR$ 9.200,00
500 - Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos
4.2 3.1.1.1 01.00 c) - Salários ........................................ .CR$ 14.500,00
4.2 3.1.2.0 c) - Peças e acessórios para os veículos ............CR$ 10.000,00
4.2 4.1.3.0 a) - Conserv. Comunit. De Estradas .................CR$ 4.500,00
4.2 4.1.4.0 b) - Conservação de Veículos............................CR$ 5.500,00
9.4 4.1.1.0 e) - Obras Urbanas ...........................................CR$ 5.000,00
700 - Setor de Educação e Cultura
6.1 4.1.4.0 a) Construção de Prédios Escolares..................CR$ 1,500,00
Total....................CR$ 48.200,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, servirá de recursos na dotação dos seguintes códigos:
500 - Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos
4.9 4.1.1.0 b) Construção de Garagem e Oficina ...............CR$ 21.000,00
4.2 4.1.3.0 a) Veículos de tração Mecânica ........................CR$ 14.000,00
4.2 4.1.3.0 b) Ferramentas e Utensilio ...............................CR$ 13.200,00
Total ................................CR$ 48.200,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 DE DEZEMBRO DE 1971.

João Sauder Sobrinho
Vice-Prefeito em Exercício

Registre-se e Publique-se

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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