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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.250, DE 21/12/2012
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL PUBLICO MATRICULADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS Nº 4.848, EM FAVOR DA SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado firmar contrato de concessão administrativa de uso de um imóvel público, constituído de 1.813,35 m², dentro da área maior do imóvel matriculado no Registro de Imóveis sob nº 4.848 do livro 2 RG, com as devidas benfeitorias edificadas sobre a concedida e situada na Rua Rui Barbosa nº 576, no centro de Nova Petrópolis, com a Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis, na forma disposta nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão de Bem Público, constante de seu Anexo único.

Art. 2º A concessão administrativa de uso do imóvel público identificado no art. 1º, destina-se, exclusivamente para o funcionamento da sede da Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis e para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias.
   § 1º A forma e condições da destinação do imóvel serão dispostas no contrato de Concessão e nos Convênios ou instrumentos congêneres que vierem a ser celebrados entre o Município e a Entidade concessionária do imóvel.
   § 2º Fica assegurado ao Município interferir nas normas regimentais da Cessionária, sempre que essa desatender à finalidade e objetivos da concessão pública constantes desta Lei, do contrato de concessão, dos convênios e instrumentos congêneres que venham a ser celebrados pelo Município e a Concessionária.

Art. 3º O prazo de concessão será por tempo indeterminado, assim considerado enquanto a Concessionária utilizar o imóvel para o funcionamento de sua sede e estiver atendendo às suas finalidades estatutárias.

Art. 4º Durante o prazo de concessão não será permitida à Cessionária a construção ou reformas de quaisquer benfeitorias no prédio existente sobre o imóvel, objeto da presente Lei, nem mesmo alterar a sua finalidade, sem a devida autorização expressa do Município.

Art. 5º A concessão de uso do imóvel é de caráter personalíssimo, não sendo admitida a cessão à terceiros, sob qualquer título.

Art. 6º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação do bem cedido, a limpeza e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu mau uso, devendo devolver o bem recebido, quando do término do contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu, incluídas as eventuais benfeitorias que houverem sido feitas, sem qualquer direito à retenção ou ressarcimento às melhorias efetuadas.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de dezembro de 2012.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RUBIA MICHAELSEN
Secretária




MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL

CONCEDENTE:
MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Sete de Setembro nº 330, centro de Nova Petrópolis, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, senhor Luiz Irineu Schenkel, doravante denominada de CONCEDENTE.

CESSIONÁRIA:
SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 092.873.538/0001-29, com sede na Rua Rui Barbosa nº 576, em Nova Petrópolis neste ato representado por seu presidente, Walter Alves da Costa, inscrito no CPF sob nº......., residente e domiciliado na rua .., em Nova Petrópolis, doravante denominada de CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO:

Pelo presente instrumento de CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, o CONCEDENTE concede à CESSIONÁRIA o uso do seguinte imóvel público, que se constitui de uma área de terras e das benfeitorias sobre ela edificadas, assim identificadas e doravante denominadas, simplesmente de "imóvel":
   a) uma área de 1.813,35 m², localizada na Rua Rui Barbosa nº 576, no centro de Nova Petrópolis, que integra a área maior do imóvel matriculado no Registro de Imóveis sob nº 4.848 do livro 2 RG, em nome do CONCEDENTE;
   b) um prédio de alvenaria com 742,0 m², atualmente ocupado como sede da CESSIONÁRIA;
   c) um prédio antigo de alvenaria utilizado para depósito;
   Parágrafo único. A concessão do bem imóvel será de uso gratuito, salvo as despesas de manutenção, conservação e funcionamento, na forma disposta neste Contrato e nos instrumentos de convênio ou congêneres que vierem a ser celebrados entre as partes.

CLÁUSULA SEGUNDA
DO USO DE FINALIDADE DO BEM IMÓVEL:

O imóvel objeto deste contrato, destina-se, única e exclusivamente para o funcionamento da sede da Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis e para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias.
   § 1º Além das disposições sobre o uso e finalidade do imóvel constante deste contrato, poderão as partes, complementar tais condições, nos instrumentos de convênios ou congêneres que vierem a ser celebrados.
   § 2º Fica assegurado ao Município interferir nas normas regimentais da CESSIONÁRIA, sempre que essa desatender à finalidade e objetivos da concessão pública constantes da Lei autorizativa, deste contrato e dos convênios ou instrumentos congêneres que vierem a ser celebrados entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA
DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO:

Será de responsabilidade exclusiva da CESSIONÁRIA a manutenção e conservação do imóvel concedido e de suas benfeitorias sobre ele edificadas, responsabilizando-se por quaisquer danos causados no imóvel pelo seu mau uso, devendo devolvê-lo, quando do término da concessão ou quando requisitado pelo CONCEDENTE, nas mesmas condições em que o recebeu, incluídas as benfeitorias que houverem sido feitas.
   Parágrafo único. Havendo danos causados ao patrimônio público municipal, os mesmos serão apurados por uma comissão devidamente designada pelo CONCEDENTE, cabendo à CESSIONÁRIA o seu reparo ou ressarcimento.

CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA:

Obriga-se ainda a CESSIONÁRIA:
   a) zelar pela manutenção do imóvel, ficando responsável por eventuais danos que porventura vierem a ocorrer no imóvel, ocasionados por ela ou por terceiros, salvos os causados por temporal, chuvas, raios, ventos e pelo desgaste natural com o decorrer do tempo, devendo restituí-lo ao final deste contrato ao CONCEDENTE, nas mesmas condições em que o recebeu;
   b) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado de acompanhar e fiscalizar o contrato;
   c) Responsabilizar-se no que diz respeito aos seus eventuais empregados, de acordo com a legislação em vigor;
   d) Tratar com educação e respeito os visitantes do imóvel, visando o bom atendimento aos mesmos.
   e) Acatar sugestões e/ou orientações do CONCEDENTE, visando a prestação do bom atendimento ao público.
   f) Dar prioridade de uso ao Município para atividades de interesse municipal, quando requisitado pelo Executivo municipal, sem qualquer custo.
   Parágrafo único. Todas as normas e regulamentos internos da CESSIONÁRIA que digam respeito ao uso do imóvel concedido, devem ser submetidos à aprovação do Executivo Municipal, sob pena de invalidade.

CLAUSULA QUINTA

A CESSIONÁRIA declara haver recebido o imóvel descrito na cláusula primeira, em perfeito estado de conservação, obrigando-se em mantê-lo em bom estado de conservação e funcionamento, ressalvado o desgaste normal do uso correto do mesmo.

CLÁUSULA SEXTA
DO PRAZO:

O presente contrato é por prazo indeterminado, assim considerado enquanto a CESSIONÁRIA utilizar o imóvel para o funcionamento de sua sede e estiver atendendo às suas finalidades estatutárias.
   Parágrafo único. Durante o prazo de concessão não será permitida à CESSIONÁRIA a construção ou reforma de quaisquer benfeitorias já existentes no prédio, nem mesmo alterar a sua finalidade sem a anuência expressa do Município.

CLAUSULA SÉTIMA
DAS CAUSAS DE RESCISÃO:

Sob pena de rescisão contratual e de perda das benfeitorias eventualmente realizadas pela CESSIONÁRIA, fica expressamente vedado à esta, realizar benfeitorias úteis, sem a expressa autorização do CONCEDENTE, como também vedada está a cedência, transferência ou locação, no todo ou em partes, do bem objeto deste Contrato.
   § 1º Poderá também o presente contrato ser rescindido unilateralmente, pelo CONCEDENTE, sempre que houver qualquer descumprimento da Lei autorizativa, das cláusulas contratuais deste contrato e instrumentos jurídicos congêneres que vierem a ser celebrados com a CESSIONÁRIA, independente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, obrigando-se esta a restituir o imóvel, imediatamente, sob pena de responsabilização de seus dirigentes, por atos de descumprimento de ordem pública municipal e eventuais prejuízos que possam decorrer da demora na devolução do imóvel.
   § 2º Havendo a rescisão contratual, sob qualquer hipótese (unilateral ou bilateral), através da revogação da concessão, poderá o CONCEDENTE imitir-se incontinenti na posse do imóvel outorgado em CONCESSÃO DE USO, conforme razões de interesse público a serem identificadas no ato de rescisão unilateral.
   § 3º O presente contrato poderá ainda ser rescindido nas seguintes hipóteses:
      a) O não cumprimento das condições constantes do presente contrato e de instrumentos congêneres que as partes vierem a celebrar, bem como, de normas legais editadas pelo CONCEDENTE.
      b) A alienação ou cessão do contrato a terceiros sem a expressa anuência do CONCEDENTE.
      c) O exercício da atividade fora das normas admitidas pelo CONCEDENTE e das finalidades estatutárias da CESSIONÁRIA.

CLAUSULA OITAVA

Em qualquer hipótese de rescisão deste Contrato, a CESSIONÁRIA obriga-se a restituir, o imóvel, em bom estado de conservação, ressalvado o desgaste decorrente do uso e de acidente, quando decorrente de ausência de culpa do mesmo, a ser apurado em sindicância pelo CONCEDENTE.

CLÁUSULA NONA

A concessão de uso do bem público objeto do presente contrato é de caráter personalíssimo, não sendo admitida a cessão do mesmo à terceiros, salvo, mediante contrato específico de comodato ou locação, sujeito à aprovação do CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA

A CESSIONÁRIA somente poderá realizar obras de reforma, havendo prévia anuência do MUNICÍPIO, sob pena de haver rescisão de contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Durante o transcorrer do presente contrato, a CESSIONÁRIA deverá sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado de acompanhar o cumprimento do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

O CONCEDENTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os interesses da CESSIONÁRIA, através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

A CESSIONÁRIA ou seu representante legal poderá sofrer multa de R$ 100,00 à R$ 1.000,00, por descumprimento de cláusula contratual, conforme for apurado em processo administrativo próprio, além das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.
   Parágrafo único. Os valores referidos nesta cláusula serão reajustados anualmente pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice que o substitua.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente concessão de uso ora ajustada vem amparada nos artigos 98 caput e 101 da Lei Orgânica Municipal; do art. 17 I "f" da Lei nº 8.666/93; e na Lei Municipal nº ... de ... de dezembro de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

As situações fáticas não previstas no presente instrumento serão solvidas pelas partes.
   Parágrafo único. Não havendo concordância na solução de eventual divergência, poderá o CONCEDENTE baixar instruções normativas para assegurar o uso público do imóvel, dentro dos princípios legais da administração pública, devidamente justificados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DO FORO:

As partes elegem o Foro da Comarca de Nova Petrópolis para dirimir eventuais questionamento decorrentes do presente instrumento de concessão de bem público.

Nova Petrópolis, aos ... de .... de 2012

CONCEDENTE/MUNICÍPIO

CESSIONÁRIA


TESTEMUNHAS:

1-

2-



Nota: (Este texto não substitui o original)








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