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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.253, DE 27/12/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO 40º FESTIVAL INTERNACIONAL DE FOLCORE DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro à Associação dos Grupos de Danças Folclóricas Alemãs de Nova Petrópolis, no valor de R$ 173.089,00 destinado ao pagamento de despesas da 40ª edição do Festival Internacional de Folclore de 2012, previstas no Projeto PRONAC nº 1112471 do Ministério da Cultura e não captadas.

Art. 2º O auxílio de que trata esta Lei somente poderá ser empregado para pagamento de despesas previstas no Projeto PRONAC e limitado ao valor unitário nele previsto para cada uma das despesas a serem pagas, nos termos da minuta do Termo de Acordo que é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte Crédito Suplementar no orçamento de 2012:

0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0806
DEPARTAMENTO DE CULTURA  
0806.13.392.0860 2.161
Apoio a Entidades Culturais do Município  
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais (882)
R$ 173.089,00

Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos de excesso de arrecadação - Recurso LIVRE, no valor de R$ 173.089,00.

Art. 5º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores das metas constantes no Anexo I do PPA 2010/2013 e no Anexo III da LDO 2012, conforme segue:
Programa: 0860 - Apoio a Cultura
Ação: Apoio a Entidades Culturais do Município
Produto: Apoio Concedido
Unid.de Medida: Un.
Meta Física/Valor: alteração para 1/700.000, somente para o Exercício de 2012.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de dezembro de 2012.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

RÚBIA MICHAELSEN
Secretária



TERMO DE ACORDO Nº
MINUTA/2012
TERMO DE ACORDO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO NOVA PETRÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS

O Município de Nova Petrópolis, doravante denominado MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Irineu Schenkel, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº 2010448344 e CIC nº 277250570 72, residente e domiciliado na Rua das Tipuanas, nº 49, Bairro Vale Verde, nesta cidade, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS,doravante denominada ENTIDADE inscrita no CNPJ sob nº 00.780.123/0001-92, localizada na Rua Tiradentes, nº 256, Centro, Nova Petrópolis - RS, neste ato representada por sua presidente Sra. Ana Carina Ruppenthal Raimann, brasileira, Portadora da Carteira de Identidade nº 1060962477-SSP/RS, inscrita no CPF nº 663.747.660-91, residente e domiciliada na Rua José Otto Neumann, s/n, Linha Imperial, no Município de Nova Petrópolis, resolvem celebrar o presente Termo de Acordo, conforme autorizados pela Lei Municipal nº ________/2012, de ___/____/2012, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Acordo tem por objeto o repasse de recursos financeiros para pagamento de despesas efetivamente realizadas pela Entidade na realização do 40º Festival Internacional de Folclore de 2012 e que não foram pagas por falta de captação de recursos via patrocínio ou via Lei de Incentivo Fiscal devidamente comprovadas pela Entidade e reconhecidas pelo Município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar o valor de R$ 173.089,00 (cento e setenta e três mil e oitenta e nove reais) a ser efetivado até o dia 28 de Dezembro de 2012, mediante depósito bancário em conta aberta especificamente para este fim, de acordo com a planilha apresentada e documentos juntados que comprovam a realização efetiva das despesas e que os serviços e materiais foram recebidos, tudo conforme documentado no Processo Administrativo Nº _____/2012.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO E OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
A ENTIDADE compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente no pagamento das despesas constantes da Planilha apresentada e aprovada e dos documentos juntados e aprovados pelo Município e ainda:
   a) Realizar os pagamentos aos fornecedores constantes da Planilha aprovada e apresentada pela Entidade, observando os valores e especificações.
   b) Os pagamentos deverão ser efetuados mediante a utilização de cheques nominais aos respectivos fornecedores dos serviços e/ou materiais, ou mediante depósito em conta bancária do favorecido (TED, DOC, depósito do cheque emitido na conta do favorecido), com a devida identificação no comprovante de depósito, da conta origem e destino;
   c) manter em dia a documentação jurídica da Entidade durante o período de vigência do Termo de Acordo;
   d) comprovar que eventuais despesas bancárias (manut. c/c e outras) foram custeadas, única e exclusivamente pela Entidade;
   e) Observar o limite dos valores individuais de cada despesa de acordo com o constante do Projeto PRONAC nº 1112471;
   f) Efetuar o pagamento, exclusivamente, de despesas constantes do Projeto PRONAC nº 1112471 que não foram possíveis pagar por falta de captação de recursos financeiros;
   g) prestar contas dos recursos transferidos de acordo com a Planilha apresentada e com a documentação que segue:
      1 - Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas (Modelo 1),
      2 - Demonstrativo de Execução da Receita e da Despesa (Modelo 2),
      3 - Relação de Pagamentos (Modelo 3),
      4 - Cópia dos documentos fiscais que deram origem as despesas devidamente identificados com o número da Lei e do Convênio, que devem estar em total conformidade com a descrição constante da Planilha apresentada, podendo ser apresentadas as notas fiscais emitidas pelos credores na época do evento, ou atuais, caso não emitidas na época, estando vedado o pagamento de despesas sem emissão de nota fiscal.
      5 - Comprovantes de pagamento das despesas realizadas (Ex.: notas fiscais contendo: "recebi em __/__/__, assinatura e identificação de quem recebeu o pagamento", comprovante de depósito bancário do cheque emitido, recibo, transferência eletrônica).
      6 - Comprovantes de recolhimento das retenções de tributos e contribuições sociais nas contratações de serviços de terceiros - pessoa física ou jurídica e na realização de despesas com pessoal de responsabilidade da Entidade (Ex.: INSS, IR, PIS, COFINS),
      7 - Cópia dos Extratos da conta bancária específica, demonstrando também os rendimentos das aplicações financeiras, se houver (ordenados desde o depósito até o encerramento da conta),
      8 - Conciliação Bancária (Modelo 4) (sempre que houver cheques a compensar),
      9 - Declaração de Guarda dos Documentos Fiscais Originais (Modelo 5),
      10 - Relatório de Cumprimento do Objeto acompanhado de documentos que comprovem a sua realização, além dos documentos que já constam junto às notas fiscais.
      11 - Certidões Negativas de Débitos (CNDs) integrantes da documentação da Entidade;
      12 - Parecer do Conselho Fiscal (Modelo 9),
      13 - Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos financeiros não utilizados (se for o caso).

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO DO TERMO DE ACORDO
O presente Termo de Acordo vigorará a partir de sua assinatura até o dia 28 de Fevereiro de 2013.

CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas deverá ser apresentada até o dia 31 de março de 2013, de acordo com os documentos expressos na Cláusula Terceira deste Termo de Acordo;
   5.1 - Sendo constatadas impropriedades na prestação de contas apresentada, a Entidade será notificada para que no prazo de até 30 dias regularize a situação.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Acordo firmado, podendo solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a qualquer tempo.
   6.1 - Constatada a aplicação indevida dos recursos financeiros, em descumprimento a qualquer cláusula Termo de Acordo será exigida a restituição do(s) valor(es) glosados.
   6.2 - Os valores glosados serão corrigidos monetariamente pela variação do IGPM(FGV), acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a data do recebimento do recurso até a efetiva restituição aos cofres municipais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO  
UNID. ORÇ.:
0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA  
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais
R$ 173.089,00

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Termo de Acordo poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexequível, e rescindido de pleno direito, de forma unilateral pelo MUNICÍPIO no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Termo de Acordo, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
8.1- No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o Termo de Acordo.
8.2- A rescisão deste Termo de Acordo por parte do MUNICÍPIO ou da ENTIDADE, não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência, por parte da ENTIDADE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis e previsíveis neste Convênio e na Lei nº 8.666/93, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
   9.1 - O desvio da finalidade prevista neste Termo de Acordo acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO a ENTIDADE pelo prazo de dois anos, à partir do primeiro dia útil do exercício subsequente.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Termo de Acordo, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.

E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Nova Petrópolis, _____ de dezembro de 2012.

____________________________________
LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

____________________________________
ANA CARINA RUPPENTHAL RAIMANN
Entidade


TESTEMUNHAS:

___________________________ _________________________

Nota: (Este texto não substitui o original)








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