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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.927, DE 18/12/2009
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 4.162, DE 16/12/2011
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.266, DE 26/02/2013
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.284, DE 29/04/2013
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.295, DE 24/05/2013
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.319, DE 04/10/2013
CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.256, DE 08/01/2013
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas:
   I - 01 cargo de Coordenador de Assuntos de Governo;
   II - 01 cargo de Sub-Prefeito;
   III - 01 cargo de Chefia de Gabinete da Coordenadoria de Assuntos de Governo;
   IV - 01 cargo de Chefe de Gabinete de Sub-Prefeito;
   V - 02 cargos de Diretor de Departamento;
   VI - 05 cargos de Diretor de Setor;
   VII - 03 cargos de Diretor de Equipe;
   VIII - 03 cargos de Diretor de Núcleo;
   IX - 02 cargos de Diretor de Seção;
   X - 07 cargos de Chefe de Gabinete de Secretario Adjunto;
   XI - 01 cargo de Assessor Técnico Superior.

Art. 2º Fica criado um cargo de Secretário Municipal da Fazenda. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.266, de 26.02.2013)
"Art. 3º ...

08
Secretário Municipal
Subsídio fixado pela Câmara
07
Secretários Adjuntos
CC 07 FG 07
13
Diretor de Departamento
CC 06 FG 06
01
Chefe de Gabinete do Prefeito
CC 04 FG 04
11
Assessor Técnico Nível Superior
CC 07 FG 07 = 44 horas
CC 03 FG 03 = 22 horas
07
Chefe de Gabinete de Secretário Municipal
CC 01 FG 01"

Art. 2º (Vetado).
(redação original)
Art. 3º O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal constantes do art. 11 da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a seguinte redação: (NR) (redação estabelecida pelas Leis Municipais nº 4.266, de 26.02.2013; e nº 4.319, de 04.10.2013)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
08
Secretário Municipal
Subsídio fixado pela Câmara
01
Assessor Jurídico
CC 08 FG 08 = 44 horas
CC 04 FG 04 = 22 horas
07
Secretários Adjuntos
CC 07 FG 07
01
Coordenador Geral do Sist. Controle Interno
CC 07 FG 07
13
Diretor de Departamento
CC 06 FG 06
01
Coordenador de Manutenção da Infra-Estrutura de Pinhal Alto
CC 05 FG 05
10
Diretor de Seção
CC 05 FG 05
01
Chefe de Gabinete do Prefeito
CC 04 FG 04
04
Diretor de Equipe
CC 04 FG 04
14
Diretor de Setor
CC 03 FG 03
11
Assessor Técnico Nível Superior
CC 07 FG 07 = 44 horas
CC 03 FG 03 = 22 horas
02
Assessor Técnico Nível Médio
CC 02 FG 02 = 44 horas
CC 01 FG 01 = 22 horas
20
Diretor de Núcleo
CC 02 FG 02
07
Chefe de Gabinete de Secretário Municipal
CC 01 FG 01

Nº de Cargos
e Funções
Denominação
Código
(Vetado)
Secretário Municipal
Subsídio fixado pela Câmara
01
Assessor Jurídico
CC 08 FG 08 = 44 horas
CC 04 FG 04 = 22 horas
(Vetado)
Secretários Adjuntos
CC 07 FG 07
01
Coordenador Geral do Sist. Controle Interno
CC 07 FG 07
(Vetado)
Diretor de Departamento
CC 06 FG 06
01
Coordenador de Manutenção da Infra-Estrutura de Pinhal Alto
CC 05 FG 05
10
Diretor de Seção
CC 05 FG 05
01
Chefe de Gabinete do Prefeito
CC 04 FG 04
"VETADA A EXCLUSÃO DO CARGO"
04
Diretor de Equipe
CC 04 FG 04
14
Diretor de Setor
CC 03 FG 03
(Vetado)
Assessor Técnico Nível Superior
CC 07 FG 07 = 44 horas
CC 03 FG 03 = 22 horas
02
Assessor Técnico Nível Médio
CC 02 FG 02 = 44 horas
CC 01 FG 01 = 22 horas
20
Diretor de Núcleo
CC 02 FG 02
(Vetado)
Chefe de Gabinete de Secretário Municipal
CC 01 FG 01
(redação original)
Art. 4º O quadro de coeficientes constante do inciso II do art. 15 da Lei Municipal nº 3.598/2006 e suas atualizações, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. ...
II - Cargos de provimento em comissão:
PADRÃO
COEFICIENTES
01
1,43 (R$ 1.054,52)
02
1,83 (R$ 1.356,87)
03
2,31 (R$ 1.703,46)
04
2,72 (R$ 2.005,80)
05
2,99 (R$ 2.204,91)
06
3,53 (R$ 2.603,12)
07
4,48 (R$ 3.303,68)
08
5,16 (R$ 3.805,13)

Art. 5º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006, com a redação que lhe deu o art. 6º da Lei Municipal nº 3.927/09 e a Lei Municipal nº 4.162/2011 passará a vigorar com a supressão dos cargos extintos pelo art. 1º e acrescido dos cargos criados no art. 2º, constante do Anexo Único desta Lei. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.266, de 26.02.2013)

Art. 5º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006, com a redação que lhe deu o art. 6º da Lei Municipal nº 3.927/09 e a Lei Municipal nº 4.162/2011 passará a vigorar com a supressão dos cargos extintos pelo art. 1º (VETADA PARTE FINAL DO ART. CONSTANTE DO TERMO) e acrescido dos cargos criados no art. 2º, constante do Anexo Único desta Lei.
(redação original)
Art. 6º O Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006, com as alterações que lhe deu a Lei Municipal nº 3.927/2009 que trata das atribuições dos cargos efetivos passará a vigorar com as alterações em relação aos cargos de Assessor Jurídico e Assessor Técnico Superior:
   I - CARGO: Assessor Jurídico - 22h/44h
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 04 para 22h e CC 08 para 44 horas
   II - CARGO: Assessor Técnico Superior - 22h/44h
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 03 para 22h e CC 07 para 44 horas
Art. 7º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 3.927/09 e o art. 3º da Lei nº 4.162/2011.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de 2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de janeiro de 2013.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Municipal



ANEXO ÚNICO:
O Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006 e suas alterações passará a vigorar com a seguinte redação:
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.266, de 26.02.2013)

"ANEXO II
QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Secretário Municipal
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: Subsídio fixado pela Câmara Municipal
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Controlar, definir, coordenar e promover a execução das propostas políticas e administrativas da sua respectiva Secretaria que visam o atendimento das necessidades do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo-benefício; apresentar ao Prefeito o programa anual de trabalho de sua Secretaria; supervisionar a elaboração da proposta orçamentária de sua Secretaria; apresentar periodicamente relatórios das atividades; proferir despachos decisórios e interlocutórios em processos atinentes a assuntos de competência da Secretaria que coordena; dirigir as atividades administrativas pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos, processos legislativos, gerenciamento do serviço pessoal, recrutamento, seleção e treinamento de servidores; propor a admissão ou dispensa de servidores; indicar ao Prefeito servidores para preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas ou propor sua destituição; comunicar ao setor de patrimônio as transferências de bens móveis e equipamentos; aprovar a escala de férias dos servidores de sua Secretaria; manter controle de entrada e saída do material requisitado da Secretaria; visar atestados, certidões ou outros atos fornecidos pelo órgão sob sua chefia; cumprir as demais atribuições determinadas em lei ou pelo Prefeito Municipal; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos


QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Secretário Municipal
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: Subsídio fixado pela Câmara Municipal
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Controlar, definir, coordenar e promover a execução das propostas políticas e administrativas da sua respectiva Secretaria que visam o atendimento das necessidades do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo-benefício; apresentar ao Prefeito o programa anual de trabalho de sua Secretaria; supervisionar a elaboração da proposta orçamentária de sua Secretaria; apresentar periodicamente relatórios das atividades; proferir despachos decisórios e interlocutórios em processos atinentes a assuntos de competência da Secretaria que coordena; indicar ao Prefeito servidores para preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas ou propor sua destituição; aprovar a escala de férias dos servidores de sua Secretaria; manter controle de entrada e saída do material requisitado da Secretaria; visar atestados, certidões ou outros atos fornecidos pelo órgão sob sua chefia; dirigir as atividades da administração financeira, patrimonial, contábil e material, arrecadação e lançamento de tributos e rendas; guardar a movimentação de valores pecuniários, títulos mobiliários; controlar e acompanhar os recursos financeiros e escrituração contábil; cumprir as demais atribuições determinadas em lei ou pelo Prefeito Municipal; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos


QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Secretário Adjunto
CARGO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC 07 ou FG 07
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxiliar na coordenação e promoção da execução das propostas políticas e administrativas da sua respectiva Secretaria que visam o atendimento das necessidades do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da Secretaria para despacho do Secretário; apresentar a escala de férias ao Secretário Municipal; manter controle de todo o material requisitado da Secretaria; coordenar os serviços de recrutamento, seleção, treinamento e avaliação de pessoal; controlar os registros funcionais dos servidores; efetuar o controle dos expedientes administrativos internos e externos, protocolo geral, processos legislativos, lavratura, registro e ordenamento de serviços e atos administrativos, arquivos e cadastros gerais; auxiliar o Secretário Municipal nas atividades da administração; executar outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos


QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Gabinete
CARGO: CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC 01 OU FG 01
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar o Secretário na organização, supervisão e coordenação das atividades, bem como, realizar os serviços de relações públicas e chefia e coordenar as atividades correlatas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atender as pessoas que desejarem falar com o Secretário, encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiência, atender ou encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com o assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços de Administração; organizar audiências do Secretário, selecionando os pedidos coligando dados para compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final; acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pelo Secretário; fazer registros relativos às visitas, conferências e reuniões que tenha que participar ou que sejam do interesse do Secretário, coordenando as providências com elas relacionadas; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo e/ou função, poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 18 anos

Nota: (Este texto não substitui o original)








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