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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.812, DE 29/12/2008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUBPREFEITURA DE PINHAL ALTO. (Revogada pelo art. 15 da Lei Municipal nº 4.257, de 20.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.813, DE 29/12/2008
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.265, DE 26/02/2013
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2008 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.795, DE 01/03/2019
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2008 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.257, DE 20/01/2013
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2008 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.813 de 29 de dezembro de 2008, que institui a Estrutura Administrativa organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis passará a vigorar com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º Os incisos do caput do art. 1º passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
I - Gabinete do Prefeito;
II - (Vetado); (NR LM 4.265/2013)
III - (Vetado); (NR LM 4.265/2013)
IV - Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
V - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais;
VI - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VII - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
VIII - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
IX - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social."
Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 1º do art. 1º que criou a Coordenadoria de Assuntos de Governo.

Art. 4º O parágrafo único do art. 2º passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 5º (Vetado).

Art. 6º (Vetado).

Art. 7º O parágrafo único do art. 4º passará a vigorar com a seguinte redação:
"VETADA A RENUMERAÇÃO PARA O ART. 5º"
"Art. 4º ...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação será integrada pelo Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Assessor de Engenharia(2), Assessor de Arquitetura(3), Diretor do Setor de Cadastro Imobiliário, Diretor de Equipe da Área de Trânsito, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação." (NR LM 4.320/13)
Art. 8º O parágrafo único do art. 5º passará a vigorar com a seguinte redação:
"VETADA A RENUMERAÇÃO PARA O ART. 6º".
"Art. 5º ...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será integrada pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, Diretor do Departamento dos Serviços Rurais, Diretor do Setor de Serviços Públicos, Diretor do Setor dos Serviços de Iluminação Pública, Diretor do Setor do Horto Municipal, Diretor do Núcleo da Frota de Caminhões, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, e Rurais e Coordenador de Manutenção de Infra-estrutura do Pinhal Alto." (NR LM 4.372/2014)
Art. 9º O parágrafo único do art. 6º passará a vigorar com a seguinte redação:
"VETADA A RENUMERAÇÃO PARA O ART. 7º"
Art. 6º ...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será integrada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Diretor de Núcleo do Cadastro e Levantamento de Dados da Produção Primária, da Indústria, Comércio e Serviços, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente." (NR LM 4.295/13)
Art. 10. O parágrafo único do art. 7º passará a vigorar com a seguinte redação:
"VETADA A RENUMERAÇÃO PARA O ART. 8º"
Art. 7º ...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto será integrada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Secretário Adjunto de Educação, Cultura e Desporto, Diretor do Departamento de Cultura, Diretor do Departamento de Educação Infantil, Diretor do Departamento de Transporte, Assessor Pedagógico, Assessor do Programa da Merenda Escolar, Assessor de Educação Especial para Alunos da Rede Escolar Municipal(2), Assessor na Área de Educação Desportiva, Diretor da Seção do Ensino Fundamental, Diretor da Seção do Desporto Amador, Diretor da Seção de Cultura Musical, Diretor da Seção da Educação Infantil, Diretor do Núcleo do Museu Municipal, Diretor do Núcleo de Manutenção de Informática das Escolas, Diretor do Núcleo do Arquivo Histórico e Biblioteca, Diretor do Núcleo de Serviços Administrativos na Educação, Diretor do Núcleo de Eventos Educacionais, Diretor do Setor de Eventos Culturais, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto."
(NR LM 4.795/2019)
Art. 11. O parágrafo único do art. 8º passará a vigorar com a seguinte redação:
"VETADA A RENUMERAÇÃO PARA O ART. 10"
Art. 8º ....
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio será integrada pelo Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Secretário Adjunto de Turismo, Indústria e Comércio, Diretor de Departamento de Eventos, Diretor de Setor de Recepção aos Pontos Turísticos, Diretor do Núcleo do Parque Aldeia do Imigrante, Diretor do Núcleo do Moinho, Diretor do Núcleo do Centro de Eventos, Diretor do Núcleo de Informações Turísticas, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio."
(NR LM 4.795/2019)
Art. 12. O parágrafo único do art. 9º passará a vigorar com a seguinte redação:
"VETADA A RENUMERAÇÃO PARA O ART. 10"
Art. 9º ...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social será integrada pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, Diretor do Departamento dos Serviços de Vigilância em Saúde, Diretor do Departamento dos Programas de Saúde Comunitária, Diretor do Departamento de Atendimento às Crianças e Adolescentes, Diretor do Departamento de Saúde Mental, Assessor na Área de Reabilitação Ocupacional, Diretor da Seção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Diretor da Seção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, Diretor da Equipe de Atendimentos Psicológicos, Diretor do Setor do Programa da Saúde da Família - PSF, Diretor do Setor dos Serviços de Vigilância Sanitária Animal, Diretor do Setor de Referência e Contra Referência de Atenção à Saúde, Diretor de Setor de Transporte e Programas da Assistência Social, Diretor do Núcleo de Atendimento Assistencial, Diretor do Núcleo de Promoção à Saúde, Diretor do Núcleo de Reabilitação Física, Diretor do Núcleo de Proteção Social, Diretor do Núcleo de Assistência Farmacêutica, Diretor do Núcleo de Digitação de Informações e Dados da Saúde, Diretor do Núcleo da Primeira Infância Melhor, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social." (NR LM 4.320/13)
Art. 13. O parágrafo único do art. 10 passará a vigorar com a seguinte redação:
"VETADA A RENUMERAÇÃO PARA O ART. 11"
"Art. 10. ...
Parágrafo único. As Secretarias Adjuntas Municipais previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
I - Secretaria Adjunta Municipal de Administração;
II - Secretaria Adjunta Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
III - Secretaria Adjunta Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais;
IV - Secretaria Adjunta Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V - Secretaria Adjunta Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
VI - Secretaria Adjunta Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
VII - Secretaria Adjunta Municipal de Saúde e Assistência Social."
Art. 14. O art. 17 passará a vigorar com a seguinte redação:
"VETADA A RENUMERAÇÃO PARA O ART. 12"
"Art. 17. Aos Gabinetes das Secretarias e das Secretarias Adjuntas Municipais compete atender as pessoas que desejarem falar com o Secretário e/ou com o Secretário Adjunto, encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos.
§ 1º As Chefias de Gabinete previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
I - (Vetado); (NR LM 4.265/2013)
II - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Administração;
III - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação; (NR LM 4.795/2019)
IV - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais;
V - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
VI - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
VII - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
VIII - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social."
Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.812/2008 que criou a Subprefeitura de Pinhal Alto, como órgão da Administração Direta.
"VETADA A RENUMERAÇÃO PARA O ART. 13".
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.
"VETADA A RENUMERAÇÃO PARA O ART. 14"
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de janeiro de 2013.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Municipal de Administração e Fazenda




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Anexo - Veto à Emenda Lei 4.257/2013
 
Publicado no portal CESPRO em 02/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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