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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.258, DE 06/02/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE EM NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal e art. 6º, XIX da Lei Orçamentária de 2012, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, firmar convênio com a Associação de Bandas e Conjuntos Musicais e com o Círculo de Máquinas, nos termos das Minutas de Convênio que integram o Anexo I e II desta Lei que dela fica fazendo parte integrante.

Art. 2º A celebração dos convênios com as Entidades nominadas no art. 1º ficará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
   a) Apresentação de Plano de Trabalho a ser proposto pela Entidade;
   b) Aprovação do Plano de Trabalho a ser apresentado, que poderá ser integral ou parcialmente;
   c) Que a Entidade esteja em dia com toda a documentação jurídica, fiscal e tributária, em todas as esferas de governo.
   d) Que a Entidade não tenha qualquer pendência com convênios anteriormente firmados com o Município.
   Parágrafo único. O Plano de Trabalho e a prestação de contas deverão ser apresentados nos termos do modelo instituído pelo Decreto Municipal nº 209/2009, de 16/12/2009, no que couber.

Art. 3º As Entidades conveniadas deverão prestar contas dos valores recebidos durante o Exercício de 2013 até o dia 30 de janeiro de 2014, sob pena de suspensão de repasses do convênio a ser firmado, até a sua regularização.

Art. 4º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades apontadas:
   I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida;
   II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
   III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo Município ou pelo Sistema de Controle Interno do mesmo.

Art. 5º Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança junto à instituição financeira indicada, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

Art. 6º As receitas financeiras auferidas na forma do artigo 5º serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

Art. 7º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Para o convênio a ser celebrado com a Associação de Bandas e Conjuntos Musicais:
ÓRGÃO:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO  
UNID. ORÇ.:
0503 - DEPARTAMENTO ADM. TURISMO  
0502.23.695.0500.02020
Administração dos Atrativos Turísticos  
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jur. (523)
R$ 130.000,00

Para o convênio a ser celebrado com o Círculo de Máquinas:
Órgão
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
UNID. ORÇ.
0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO  
0701.20.605.0710.2036
Apoio e Incentivo às Economias Agropecuárias  
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jur. (713)
R$ 105.000,00

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de fevereiro de 2013.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)








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